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The BIOFUND Virtual Library is an online archive of information on Mozambique’s biodiversity, organized along the lines suggested by the Convention on Biodiversity’s Clearing House Mechanism. The Virtual Library will strive to make available all the documents, studies, reports, articles, educational and communications materials, maps and digital files that have been produced, to serve as a repository of our collective institutional memory as a conservation community. The usefulness of the Virtual Library will improve the more we share amongst ourselves. If you have any materials that are not currently part of the Virtual Library, please click on "Add Document" and become a contributor.

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Title

Author

Year of Publication

-

Province

Issues

Type of Biodiversity

Protected Areas
Title Author Year of Publication
Lei n.º 20/2014: Lei de Minas & Lei n.º 21/2014: Lei dos PetróleosBoletim da Reoública2014




N/A












Portuguese


No Restrictions


General


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


None

Lei n.º 20/2014: Lei de Minas & Lei n.º 21/2014: Lei dos Petróleos
Lei n.º 21/2014, de 18 de Agosto: Lei dos PetróleosBoletim da República2014




N/A












Portuguese


No Restrictions


General


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


None

Lei n.º 21/2014, de 18 de Agosto: Lei dos Petróleos
Plano de Acção para a Economia Verde (Período de Transição) 2013-2014MICOA2013




Todas as Províncias










O presente Plano de Acção para a Economia Verde de Moçambique descreve as acções a serem implementadas no período de 2013 a 2014. Neste período será feito (i) o mapeamento, valoração e planeamento do capital natural, (ii) a capacitação técnico-institucional para a implementação da abordagem de economia verde, incluindo a integração desta nos processos de planificação e (iii) a identificação de políticas sectoriais que possam contribuir para a economia verde e sua priorização para a implementação.


Portuguese


No Restrictions


General


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.);
Economics, Trade and Incentive Measures


None

Plano de Acção para a Economia Verde (Período de Transição) 2013-2014
Resolução n.º 62/2009: Aprova a Política de Conservação e Estratégia de Sua ImplementaçãoBoletim da República2009




N/A












Portuguese


No Restrictions


General


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


All Protected Areas of Mozambique

Resolução n.º 62/2009: Aprova a Política de Conservação e Estratégia de Sua Implementação
Diploma Ministerial n,º 13/2017: Estatuto-Tipo das Administrações de Áreas de ConservaçãoBoletim da República2017




N/A










Cria as Administrações de Áreas de Conservação do Parque Nacional do Arquipélago do Bazaruto; do Banhine; da Gorongosa; do Limpopo; de Mágoe; Nacional das Quirimbas; do Zinave; da Reserva Nacional de Chimanimani; do Gilé; da Especial de Maputo; de Marromeu; do Niassa; do Pomene; Marinha Parcial da Ponta de Ouro e Área de Protecção Ambiental das Ilhas Primeiras e Segundas e aprova o Estatuto-Tipo das Administrações de Áreas de Conservação


Portuguese


No Restrictions


General


Official Government Document


Protected Areas;
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


Quirimbas National Park;
Mágoè National Park;
Gorongosa National Park;
Bazaruto Archipelago National Park;
Banhine National Park;
Zinave National Park;
Limpopo National Park;
Maputo Special Reserve;
Marromeu Special Reserve;
Niassa National Reserve;
Gilé National Reserve;
Chimanimani National Reserve;
Pomene National Reserve;
Ponta do Ouro Partial Marine Reserve;
Primeiras e Segundas Islands Environmental Protection Area

Diploma Ministerial n,º 13/2017: Estatuto-Tipo das Administrações de Áreas de Conservação
Proposta de Política de Conservação e Estratégia de Sua ImplementaçãoMICOA2009




Todas as Províncias










Política de Conservação, versão submetida ao Conselho de Ministros


Portuguese


No Restrictions


General


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.);
Biological and Cultural Diversity


All Protected Areas of Mozambique

Proposta de Política de Conservação e Estratégia de Sua Implementação
Decreto n.º 16/2013, de 26 de Abril: Regulamento Sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Silvestres Ameaçadas de ExtinçãoBoletimda República2013




N/A










A implementação do Decreto n.º 35/2008, de 20 de Agosto, que designa o Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental e a Universidade Eduardo Mondlane, como Autoridades Administrativa e Científica, respectivamente, criadas no âmbito da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção, ratificada por Moçambique através da Resolução n.º 20/81, de 30 de Dezembro, abreviadamente designada CITES, afigura-se insuficiente para assegurar a tramitação processual e administrativa relativa à exportação, importação, reexportação e introdução por mar ou por qualquer estância aduaneira dos espécimes das espécies constantes dos seus anexos


Portuguese


No Restrictions


General


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


All Protected Areas of Mozambique

Decreto n.º 16/2013, de 26 de Abril: Regulamento Sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção
Decreto n.º 8/2016: Decreto de revisão do Decreto n.º 9/2013, de 10 de Abril, e revoga o Decreto n.º 9/2013, de 10 de Abril ( Revisão das Atribuições e normas relativas a ANAC)Boletim da República2016




N/A












Portuguese


No Restrictions


General


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.);
Protected Areas


All Protected Areas of Mozambique

Decreto n.º 8/2016: Decreto de revisão do Decreto n.º 9/2013, de 10 de Abril, e revoga o Decreto n.º 9/2013, de 10 de Abril ( Revisão das Atribuições e normas relativas a ANAC)
Decreto n.º 57/2010: Cria uma Zona de Protecção Parcial para a implementação do Projecto Integrado do Porto de TechobanineBoletim da República2010




N/A










O Projecto Integrado do Porto de Techobanine tem como objecto a construção, manutenção e operação de um porto de águas profundas, estruturas marítimas, rede ferroviária e desenvolvimento de projectos satélites complementares e associados.


Portuguese


No Restrictions


Marine Biodiversity;
Coastal Biodiversity


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.);
Protected Areas


Banhine National Park

Decreto n.º 57/2010: Cria uma Zona de Protecção Parcial para a implementação do Projecto Integrado do Porto de Techobanine
Decreto n.º 35/2008 de 20 de Agosto: Designado o MICOA e a UEM como Autoridades Administrativa e Científica, respectivamente, para a implementação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Silvestres Ameaçadas de Extinç~soBoletim da República2008




N/A












Portuguese


No Restrictions


General


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.);
Threats to Biodiversity


All Protected Areas of Mozambique

Decreto n.º 35/2008 de 20 de Agosto: Designado o MICOA e a UEM como Autoridades Administrativa e Científica, respectivamente, para a implementação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Silvestres Ameaçadas de Extinç~so
Decreto n.º 89/2017: Aprova o Regulamento da Lei n.º 16/2014, de 20 de Junho, Lei da Protecção, Conservação e Uso Sustentável da Diversidade Biológica, alterada e republicada pela Lei n.º 5/2017, de 11 de MaioBoletim da República2017




N/A












Portuguese


No Restrictions


General


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.);
Protected Areas


All Protected Areas of Mozambique

Decreto n.º 89/2017: Aprova o Regulamento da Lei n.º 16/2014, de 20 de Junho, Lei da Protecção, Conservação e Uso Sustentável da Diversidade Biológica, alterada e republicada pela Lei n.º 5/2017, de 11 de Maio
Quem para a condução automóvel nas praias?Serra, C.Sd




N/A












Portuguese


No Restrictions


Marine Biodiversity;
Coastal Biodiversity


General Information


Threats to Biodiversity


None

Quem para a condução automóvel nas praias?
Quadro jurídico ambiental – Pontos Fortes, Constrangimentos e DesafiosSerra, C.2011




N/A










Moçambique dispõe, presentemente, de um quadro jurídico-legal que se pode considerar actual, significativo, abrangente, adequado em muitos aspectos e diversificado, focando variados aspectos na problemática ambiental. Este quadro assenta fundamentalmente na Constituição da República de Moçambique (de 2004), na Lei do Ambiente (Lei n.º 20/97, de 1 de Outubro), e nos respectivos regulamentos, aprovados por Decreto do Conselho de Ministros.


Portuguese


No Restrictions


General


Reports, Studies, Biodiversity Baselines and Evaluations


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


None

Quadro jurídico ambiental – Pontos Fortes, Constrangimentos e Desafios
Legal Framework for the Environment – Strengths, Constraints And ChallengesSerra, C.2011




N/A










This framework is grounded fundamentally in the Constitution of the Republic of Mozambique (of 2004), in the Environment Law (Law Nº 20/97 of October 1) and in the respective regulations, approved by decree of the Council of Ministers.


English


No Restrictions


General


Project Document, Project Reports and Evaluations


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


None

Legal Framework for the Environment – Strengths, Constraints And Challenges
Resolução n.º 5/95: Aprova a Política Nacional do Ambiente & Diploma Ministerial n.º 109/95: Cria o Conselho Consultivo da Escola de PescaBoletim da República1995




N/A












Portuguese


No Restrictions


General


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


None

Resolução n.º 5/95: Aprova a Política Nacional do Ambiente & Diploma Ministerial n.º 109/95: Cria o Conselho Consultivo da Escola de Pesca
Lei da Conservação n.º 5/2017: Altera a Lei n.º 16/2014, de 20 de Junho (artigos 2, 5, 11, 50, 53, 54, 61, 62)Boletim da República2017




N/A












Portuguese


No Restrictions


General


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


All Protected Areas of Mozambique

Lei da Conservação n.º 5/2017: Altera a Lei n.º 16/2014, de 20 de Junho (artigos 2, 5, 11, 50, 53, 54, 61, 62)
Diploma Ministerial n.º 17/2001: Transição das áreas de conservação para fins de turismo para o Ministério do TurismoBoletim da República2001




N/A












Portuguese


No Restrictions


General


Official Government Document


Protected Areas;
Biological and Cultural Diversity


Gorongosa National Park;
Bazaruto Archipelago National Park;
Banhine National Park;
Zinave National Park;
Maputo Special Reserve;
Marromeu Special Reserve;
Niassa National Reserve;
Gilé National Reserve;
Pomene National Reserve

Diploma Ministerial n.º 17/2001: Transição das áreas de conservação para fins de turismo para o Ministério do Turismo
Diploma Ministerial n.º 66/2010: Cria mecanismos de canalização das receitas colectadas nos Parques e Reservas Nacionais do sector do Turismo, ao abrigo do artigo 3 do Decreto n.º 15/2009, de 14 de Abril.Boletim da República2010




N/A












Portuguese


No Restrictions


General


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.);
Protected Areas


All Protected Areas of Mozambique

Diploma Ministerial n.º 66/2010: Cria mecanismos de canalização das receitas colectadas nos Parques e Reservas Nacionais do sector do Turismo, ao abrigo do artigo 3 do Decreto n.º 15/2009, de 14 de Abril.
Diploma Ministerial n.º 93/2005 de 4 de Maio: Consignação de vinte por cento do valor das taxas a favor das comunidadesBoletim da República2005




N/A












Portuguese


No Restrictions


General


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.);
Protected Areas;
Community Use of Biodiversity


All Protected Areas of Mozambique

Diploma Ministerial n.º 93/2005 de 4 de Maio: Consignação de vinte por cento do valor das taxas a favor das comunidades
Resolução n.º 8/2014: Estatuto Orgânico da Administração Nacional das Áreas de ConservaçãoBoletim da República2014




N/A












Portuguese


No Restrictions


General


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.);
Protected Areas


All Protected Areas of Mozambique

Resolução n.º 8/2014: Estatuto Orgânico da Administração Nacional das Áreas de Conservação
Lei n.º 22/2013: Aprova a Lei das Pescas e revoga a Lei n.º 3/90, de 26 de SetembroBoletim da República2013




N/A












Portuguese


No Restrictions


Inland Waters and Wetlands Biodiversity;
Marine Biodiversity;
Coastal Biodiversity


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


Quirimbas National Park;
Bazaruto Archipelago National Park;
Ponta do Ouro Partial Marine Reserve;
Cabo de São Sebastião Total Protection Zone;
Inhaca Biological Reserve;
Primeiras e Segundas Islands Environmental Protection Area

Lei n.º 22/2013: Aprova a Lei das Pescas e revoga a Lei n.º 3/90, de 26 de Setembro
Lei n.º 16/2014 de 20 de Junho: Lei da Conservação da BiodiversidadeBoletim da República2014




N/A












Portuguese


No Restrictions


General


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.);
Biological and Cultural Diversity


All Protected Areas of Mozambique

Lei n.º 16/2014 de 20 de Junho: Lei da Conservação da Biodiversidade
Law Nr. 16/2014 of 20 June: The Conservation Law- Free TranslationBoletim da República2014




N/A






This document is not a sworn translation and bears no legal weight. In case of queries please consult the original Portuguese. BIOFUND and USAID/SPEED can not be held responsible for any loss or omission resulting from use of this document


BIOFUND/SPEED


The environmental, economic, social, cultural and scientific importance of terrestrial and aquatic natural ecosystems in supplying goods and services to the Mozambican society justifies the elaboration of adequate legislation that promotes the protection, conservation and sustainable use of biological diversity for the benefit of humanity and of Mozambicans in particular.


English


No Restrictions


General


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


All Protected Areas of Mozambique

Law Nr. 16/2014 of 20 June: The Conservation Law- Free Translation
Decreto n.º 54/2009: Estabelece os princípios e regras de organização e estruturação do Sistema de Carreiras e Remuneração, abreviadamente designado por SCR, aplicáveis aos funcionários e agentes do Estado e revoga o Decreto n.º 64/98, de 3 de DezembroBoletim da República2009




N/A












Portuguese


No Restrictions


General


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


None

Decreto n.º 54/2009: Estabelece os princípios e regras de organização e estruturação do Sistema de Carreiras e Remuneração, abreviadamente designado por SCR, aplicáveis aos funcionários e agentes do Estado e revoga o Decreto n.º 64/98, de 3 de Dezembro
Diploma Ministerial n.º 10/2012: Actualiza valores de exploração florestal e faunística previsto no n.1º do artigo 100 e Decretoccn,º 12/2002, de 6 de JunhoBoletim da República2012




N/A












Portuguese


No Restrictions


Forest Biodiversity;
Mountain Biodiversity


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


None

Diploma Ministerial n.º 10/2012: Actualiza valores de exploração florestal e faunística previsto no n.1º do artigo 100 e Decretoccn,º 12/2002, de 6 de Junho
Decreto n.º 9/2013: Altera o Decreto n.º 11/2011, de 25 de Maio, concernente a Administração Nacional das Áreas de Conservação, abreviadamente designada por ANACBoletim da República2013




N/A












Portuguese


No Restrictions


General


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


None

Decreto n.º 9/2013: Altera o Decreto n.º 11/2011, de 25 de Maio, concernente a Administração Nacional das Áreas de Conservação, abreviadamente designada por ANAC
Decreto n.º 18/2004 de 2 de Junho: Regulamento sobre Padrões de Qualidade Ambiental e de Emissão de EfluentesBoletim da República2004




N/A












Portuguese


No Restrictions


General


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


None

Decreto n.º 18/2004 de 2 de Junho: Regulamento sobre Padrões de Qualidade Ambiental e de Emissão de Efluentes
Decreto n.º 45/2006 De 30 de Novembro: aprovado o Regulamento para a Prevenção da Poluição e Protecção do Ambiente Marinho e CosteiroConselho de Ministros2006




N/A












Portuguese


No Restrictions


Marine Biodiversity;
Coastal Biodiversity


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


None

Decreto n.º 45/2006 De 30 de Novembro: aprovado o Regulamento para a Prevenção da Poluição e Protecção do Ambiente Marinho e Costeiro
Diploma Ministerial n.º 293/2012: Actualiza os valores das taxas de exploração florestal e faunística previsto no n.º 1 do artigo 100 do Decreto n.º 12/2002, de 6 de JunhoBoletim da República2012




N/A












Portuguese


No Restrictions


Forest Biodiversity;
Other Terrestrial Biodiversity


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


All Protected Areas of Mozambique

Diploma Ministerial n.º 293/2012: Actualiza os valores das taxas de exploração florestal e faunística previsto no n.º 1 do artigo 100 do Decreto n.º 12/2002, de 6 de Junho
Diploma Ministerial n.º 55/2003 de 28 de Maio: Estabelece Mecanismos Comuns no Licenciamento da Actividade Florestal e FaunísticaBoletim da República2003




N/A












Portuguese


No Restrictions


Forest Biodiversity


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


None

Diploma Ministerial n.º 55/2003 de 28 de Maio: Estabelece Mecanismos Comuns no Licenciamento da Actividade Florestal e Faunística
Diploma Ministerial n.º 144/2010: Actualiza os valores das taxas a pagar pelos requerentes e titulares do Direito de Uso e Aproveitamento da TerraBoletim da República2010




N/A












Portuguese


No Restrictions


General


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


None

Diploma Ministerial n.º 144/2010: Actualiza os valores das taxas a pagar pelos requerentes e titulares do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra
Diploma Ministerial n.º 16/2017: Actualiza e adequa os modelos para licenciamento florestal, previstos na legislação florestal e revoga o Diploma Ministerial n.º 55/2003, de 28 de MaioBoletim da República2017




N/A












Portuguese


No Restrictions


Forest Biodiversity


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


None

Diploma Ministerial n.º 16/2017: Actualiza e adequa os modelos para licenciamento florestal, previstos na legislação florestal e revoga o Diploma Ministerial n.º 55/2003, de 28 de Maio
Despacho: Concernente à exposrtação da madeira em toros da Afzelia quanzensis, Milletia sthlumanii e Pterocarpus angolensis & Despacho: Estabelece os modelos a ser usados pelos consultores de inventariação e maneio dos recursos florestais e faunistícosBoletim da República2004




N/A












Portuguese


No Restrictions


Forest Biodiversity


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


None

Despacho: Concernente à exposrtação da madeira em toros da Afzelia quanzensis, Milletia sthlumanii e Pterocarpus angolensis & Despacho: Estabelece os modelos a ser usados pelos consultores de inventariação e maneio dos recursos florestais e faunistícos
Decreto n.º 30/2012: De ne os requisitos para a exploração “orestal em regime de licença simples e os termos, condições e incentivos para o estabelecimento de plantações “orestais e revoga os artigos 16,18 e 20 do Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia, aprovado pelo Decreto n.º 12/2002, de 6 de JunhoBoletim da República2012




N/A












Portuguese


No Restrictions


Forest Biodiversity


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


None

Decreto n.º 30/2012: De ne os requisitos para a exploração “orestal em regime de licença simples e os termos, condições e incentivos para o estabelecimento de plantações “orestais e revoga os artigos 16,18 e 20 do Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia, aprovado pelo Decreto n.º 12/2002, de 6 de Junho
Decreto n.º 21/2011: Aprova o Regulamento da Taxa de Sobrevalorização de MadeiraBoletim da República2011




N/A












Portuguese


No Restrictions


Forest Biodiversity


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


None

Decreto n.º 21/2011: Aprova o Regulamento da Taxa de Sobrevalorização de Madeira
Breve resumo sobre Lei nº 10/99, de Dezembro(Lei de Floresta e Fauna Bravia)MITUR-DNACSd




Cabo Delgado










Pela dimensão e importância económica, social, cultural e científica dos recursos florestais e faunisticos para a sociedade Moçambicana justifica que se estabeleça uma legislação adequada, que promova a sua utilização sustentâvel, bem como a promoção de iniciativas para garantir a procteção, conservação de recursos florestais e faunistícos, visando a melhoria da qualidade de vida dos cidadões.


Portuguese


No Restrictions


Forest Biodiversity;
Other Terrestrial Biodiversity


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.);
Biological and Cultural Diversity


Quirimbas National Park

Breve resumo sobre Lei nº 10/99, de Dezembro(Lei de Floresta e Fauna Bravia)
Forest and Wildlife Act Revised Version (Final)AdAd




N/A










The economic, social, cultural and scientific importance of forest and wildlife resources to the Mozambican society justifies the establishment of adequate legislation capable of promoting sustainable utilisation of these resources. The legislation should also encouraging initiatives that will guarantee the protection and conservation of forest and wildlife resources for improvement of the Mozambican citizens’ quality of life


English


No Restrictions


Forest Biodiversity;
Other Terrestrial Biodiversity


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


None

Forest and Wildlife Act Revised Version (Final)
Law on Forestry and Wildlife – Law 10/99 of 7 JulyBoletim da República1999




N/A






Translation by Mozlegal and Nakosso




The economic, social, cultural and scientific importance of forest and wildlife resources for Mozambican society justifies the establishment of adequate legislation, to promote the sustainable use of forest and wildlife resources as well as to encourage initiatives to guarantee their protection and conservation, with a view to improving the quality of life of citizens.


English


No Restrictions


General


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


None

Law on Forestry and Wildlife – Law 10/99 of 7 July
Regulation on the Law on Forestry and Wildlife – Decree 12/2002Boletim da República2002




N/A






Translation by Mozlegal and Nakosso






English


No Restrictions


Forest Biodiversity;
Other Terrestrial Biodiversity


Official Government Document


Biological and Cultural Diversity


All Protected Areas of Mozambique

Regulation on the Law on Forestry and Wildlife – Decree 12/2002
Forestry and Wildlife Regulations ANNEX IBoletim da República2002




N/A






This translation has been made available thanks to the generous support of Furtado & Loforte




Classification lists of the timber-producing species foreseen in article 11(1) of the Regulations of the Law on Forestry and Wildlife


English


No Restrictions


Forest Biodiversity;
Other Terrestrial Biodiversity


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


All Protected Areas of Mozambique

Forestry and Wildlife Regulations ANNEX I
1 … 26 27 28 29 30 … 63 Total Documents: 2488