The BIOFUND Virtual Library is an online archive of information on Mozambique’s biodiversity, organized along the lines suggested by the Convention on Biodiversity’s Clearing House Mechanism. The Virtual Library will strive to make available all the documents, studies, reports, articles, educational and communications materials, maps and digital files that have been produced, to serve as a repository of our collective institutional memory as a conservation community. The usefulness of the Virtual Library will improve the more we share amongst ourselves. If you have any materials that are not currently part of the Virtual Library, please click on "Add Document" and become a contributor.
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Title
Author
Year of Publication
Plano de Acção para a Economia Verde (Período de Transição) 2013-2014
MICOA
2013
Todas as Províncias
O presente Plano de Acção para a Economia Verde de Moçambique descreve as acções a serem implementadas no período de 2013 a 2014. Neste período será feito (i) o mapeamento, valoração e planeamento do capital natural, (ii) a capacitação técnico-institucional para a implementação da abordagem de economia verde, incluindo a integração desta nos processos de planificação e (iii) a identificação de políticas sectoriais que possam contribuir para a economia verde e sua priorização para a implementação.
Portuguese
No Restrictions
General
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.); Economics, Trade and Incentive Measures
None
Plano de Acção para a Economia Verde (Período de Transição) 2013-2014
Resolução n.º 62/2009: Aprova a Política de Conservação e Estratégia de Sua Implementação
Boletim da República
2009
N/A
Portuguese
No Restrictions
General
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
All Protected Areas of Mozambique
Resolução n.º 62/2009: Aprova a Política de Conservação e Estratégia de Sua Implementação
Diploma Ministerial n,º 13/2017: Estatuto-Tipo das Administrações de Áreas de Conservação
Boletim da República
2017
N/A
Cria as Administrações de Áreas de Conservação do Parque Nacional do Arquipélago do Bazaruto; do Banhine; da Gorongosa; do Limpopo; de Mágoe; Nacional das Quirimbas; do Zinave; da Reserva Nacional de Chimanimani; do Gilé; da Especial de Maputo; de Marromeu; do Niassa; do Pomene; Marinha Parcial da Ponta de Ouro e Área de Protecção Ambiental das Ilhas Primeiras e Segundas e aprova o Estatuto-Tipo das Administrações de Áreas de Conservação
Portuguese
No Restrictions
General
Official Government Document
Protected Areas; Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
Quirimbas National Park; Mágoè National Park; Gorongosa National Park; Bazaruto Archipelago National Park; Banhine National Park; Zinave National Park; Limpopo National Park; Maputo Special Reserve; Marromeu Special Reserve; Niassa National Reserve; Gilé National Reserve; Chimanimani National Reserve; Pomene National Reserve; Ponta do Ouro Partial Marine Reserve; Primeiras e Segundas Islands Environmental Protection Area
Diploma Ministerial n,º 13/2017: Estatuto-Tipo das Administrações de Áreas de Conservação
Proposta de Política de Conservação e Estratégia de Sua Implementação
MICOA
2009
Todas as Províncias
Política de Conservação, versão submetida ao Conselho de Ministros
Portuguese
No Restrictions
General
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.); Biological and Cultural Diversity
All Protected Areas of Mozambique
Proposta de Política de Conservação e Estratégia de Sua Implementação
Decreto n.º 16/2013, de 26 de Abril: Regulamento Sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção
Boletimda República
2013
N/A
A implementação do Decreto n.º 35/2008, de 20 de Agosto, que designa o Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental e a Universidade Eduardo Mondlane, como Autoridades Administrativa e Científica, respectivamente, criadas no âmbito da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção, ratificada por Moçambique através da Resolução n.º 20/81, de 30 de Dezembro, abreviadamente designada CITES, afigura-se insuficiente para assegurar a tramitação processual e administrativa relativa à exportação, importação, reexportação e introdução por mar ou por qualquer estância aduaneira dos espécimes das espécies constantes dos seus anexos
Portuguese
No Restrictions
General
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
All Protected Areas of Mozambique
Decreto n.º 16/2013, de 26 de Abril: Regulamento Sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção
Decreto n.º 8/2016: Decreto de revisão do Decreto n.º 9/2013, de 10 de Abril, e revoga o Decreto n.º 9/2013, de 10 de Abril ( Revisão das Atribuições e normas relativas a ANAC)
Boletim da República
2016
N/A
Portuguese
No Restrictions
General
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.); Protected Areas
All Protected Areas of Mozambique
Decreto n.º 8/2016: Decreto de revisão do Decreto n.º 9/2013, de 10 de Abril, e revoga o Decreto n.º 9/2013, de 10 de Abril ( Revisão das Atribuições e normas relativas a ANAC)
Decreto n.º 57/2010: Cria uma Zona de Protecção Parcial para a implementação do Projecto Integrado do Porto de Techobanine
Boletim da República
2010
N/A
O Projecto Integrado do Porto de Techobanine tem como objecto a construção, manutenção e operação de um porto de águas profundas, estruturas marítimas, rede ferroviária e desenvolvimento de projectos satélites complementares e associados.
Portuguese
No Restrictions
Marine Biodiversity; Coastal Biodiversity
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.); Protected Areas
Banhine National Park
Decreto n.º 57/2010: Cria uma Zona de Protecção Parcial para a implementação do Projecto Integrado do Porto de Techobanine
Decreto n.º 35/2008 de 20 de Agosto: Designado o MICOA e a UEM como Autoridades Administrativa e Científica, respectivamente, para a implementação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Silvestres Ameaçadas de Extinç~so
Boletim da República
2008
N/A
Portuguese
No Restrictions
General
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.); Threats to Biodiversity
All Protected Areas of Mozambique
Decreto n.º 35/2008 de 20 de Agosto: Designado o MICOA e a UEM como Autoridades Administrativa e Científica, respectivamente, para a implementação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Silvestres Ameaçadas de Extinç~so
Decreto n.º 89/2017: Aprova o Regulamento da Lei n.º 16/2014, de 20 de Junho, Lei da Protecção, Conservação e Uso Sustentável da Diversidade Biológica, alterada e republicada pela Lei n.º 5/2017, de 11 de Maio
Boletim da República
2017
N/A
Portuguese
No Restrictions
General
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.); Protected Areas
All Protected Areas of Mozambique
Decreto n.º 89/2017: Aprova o Regulamento da Lei n.º 16/2014, de 20 de Junho, Lei da Protecção, Conservação e Uso Sustentável da Diversidade Biológica, alterada e republicada pela Lei n.º 5/2017, de 11 de Maio
Quem para a condução automóvel nas praias?
Serra, C.
Sd
N/A
Portuguese
No Restrictions
Marine Biodiversity; Coastal Biodiversity
General Information
Threats to Biodiversity
None
Quem para a condução automóvel nas praias?
Quadro jurídico ambiental – Pontos Fortes, Constrangimentos e Desafios
Serra, C.
2011
N/A
Moçambique dispõe, presentemente, de um quadro jurídico-legal que se pode considerar actual, significativo, abrangente, adequado em muitos aspectos e diversificado, focando variados aspectos na problemática ambiental. Este quadro assenta fundamentalmente na Constituição da República de Moçambique (de 2004), na Lei do Ambiente (Lei n.º 20/97, de 1 de Outubro), e nos respectivos regulamentos, aprovados por Decreto do Conselho de Ministros.
Portuguese
No Restrictions
General
Reports, Studies, Biodiversity Baselines and Evaluations
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
None
Quadro jurídico ambiental – Pontos Fortes, Constrangimentos e Desafios
Legal Framework for the Environment – Strengths, Constraints And Challenges
Serra, C.
2011
N/A
This framework is grounded fundamentally in the Constitution of the Republic of Mozambique (of 2004), in the Environment Law (Law Nº 20/97 of October 1) and in the respective regulations, approved by decree of the Council of Ministers.
English
No Restrictions
General
Project Document, Project Reports and Evaluations
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
None
Legal Framework for the Environment – Strengths, Constraints And Challenges
Resolução n.º 5/95: Aprova a Política Nacional do Ambiente & Diploma Ministerial n.º 109/95: Cria o Conselho Consultivo da Escola de Pesca
Boletim da República
1995
N/A
Portuguese
No Restrictions
General
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
None
Resolução n.º 5/95: Aprova a Política Nacional do Ambiente & Diploma Ministerial n.º 109/95: Cria o Conselho Consultivo da Escola de Pesca
Lei da Conservação n.º 5/2017: Altera a Lei n.º 16/2014, de 20 de Junho (artigos 2, 5, 11, 50, 53, 54, 61, 62)
Boletim da República
2017
N/A
Portuguese
No Restrictions
General
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
All Protected Areas of Mozambique
Lei da Conservação n.º 5/2017: Altera a Lei n.º 16/2014, de 20 de Junho (artigos 2, 5, 11, 50, 53, 54, 61, 62)
Diploma Ministerial n.º 17/2001: Transição das áreas de conservação para fins de turismo para o Ministério do Turismo
Boletim da República
2001
N/A
Portuguese
No Restrictions
General
Official Government Document
Protected Areas; Biological and Cultural Diversity
Gorongosa National Park; Bazaruto Archipelago National Park; Banhine National Park; Zinave National Park; Maputo Special Reserve; Marromeu Special Reserve; Niassa National Reserve; Gilé National Reserve; Pomene National Reserve
Diploma Ministerial n.º 17/2001: Transição das áreas de conservação para fins de turismo para o Ministério do Turismo
Diploma Ministerial n.º 66/2010: Cria mecanismos de canalização das receitas colectadas nos Parques e Reservas Nacionais do sector do Turismo, ao abrigo do artigo 3 do Decreto n.º 15/2009, de 14 de Abril.
Boletim da República
2010
N/A
Portuguese
No Restrictions
General
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.); Protected Areas
All Protected Areas of Mozambique
Diploma Ministerial n.º 66/2010: Cria mecanismos de canalização das receitas colectadas nos Parques e Reservas Nacionais do sector do Turismo, ao abrigo do artigo 3 do Decreto n.º 15/2009, de 14 de Abril.
Diploma Ministerial n.º 93/2005 de 4 de Maio: Consignação de vinte por cento do valor das taxas a favor das comunidades
Boletim da República
2005
N/A
Portuguese
No Restrictions
General
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.); Protected Areas; Community Use of Biodiversity
All Protected Areas of Mozambique
Diploma Ministerial n.º 93/2005 de 4 de Maio: Consignação de vinte por cento do valor das taxas a favor das comunidades
Resolução n.º 8/2014: Estatuto Orgânico da Administração Nacional das Áreas de Conservação
Boletim da República
2014
N/A
Portuguese
No Restrictions
General
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.); Protected Areas
All Protected Areas of Mozambique
Resolução n.º 8/2014: Estatuto Orgânico da Administração Nacional das Áreas de Conservação
Lei n.º 22/2013: Aprova a Lei das Pescas e revoga a Lei n.º 3/90, de 26 de Setembro
Boletim da República
2013
N/A
Portuguese
No Restrictions
Inland Waters and Wetlands Biodiversity; Marine Biodiversity; Coastal Biodiversity
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
Quirimbas National Park; Bazaruto Archipelago National Park; Ponta do Ouro Partial Marine Reserve; Cabo de São Sebastião Total Protection Zone; Inhaca Biological Reserve; Primeiras e Segundas Islands Environmental Protection Area
Lei n.º 22/2013: Aprova a Lei das Pescas e revoga a Lei n.º 3/90, de 26 de Setembro
Lei n.º 16/2014 de 20 de Junho: Lei da Conservação da Biodiversidade
Boletim da República
2014
N/A
Portuguese
No Restrictions
General
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.); Biological and Cultural Diversity
All Protected Areas of Mozambique
Lei n.º 16/2014 de 20 de Junho: Lei da Conservação da Biodiversidade
Law Nr. 16/2014 of 20 June: The Conservation Law- Free Translation
Boletim da República
2014
N/A
This document is not a sworn translation and bears no legal weight. In case of queries please consult the original Portuguese. BIOFUND and USAID/SPEED can not be held responsible for any loss or omission resulting from use of this document
BIOFUND/SPEED
The environmental, economic, social, cultural and scientific importance of terrestrial and aquatic natural ecosystems in supplying goods and services to the Mozambican society justifies the elaboration of adequate legislation that promotes the protection, conservation and sustainable use of biological diversity for the benefit of humanity and of Mozambicans in particular.
English
No Restrictions
General
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
All Protected Areas of Mozambique
Law Nr. 16/2014 of 20 June: The Conservation Law- Free Translation
Decreto n.º 54/2009: Estabelece os princípios e regras de organização e estruturação do Sistema de Carreiras e Remuneração, abreviadamente designado por SCR, aplicáveis aos funcionários e agentes do Estado e revoga o Decreto n.º 64/98, de 3 de Dezembro
Boletim da República
2009
N/A
Portuguese
No Restrictions
General
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
None
Decreto n.º 54/2009: Estabelece os princípios e regras de organização e estruturação do Sistema de Carreiras e Remuneração, abreviadamente designado por SCR, aplicáveis aos funcionários e agentes do Estado e revoga o Decreto n.º 64/98, de 3 de Dezembro
Diploma Ministerial n.º 10/2012: Actualiza valores de exploração florestal e faunística previsto no n.1º do artigo 100 e Decretoccn,º 12/2002, de 6 de Junho
Boletim da República
2012
N/A
Portuguese
No Restrictions
Forest Biodiversity; Mountain Biodiversity
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
None
Diploma Ministerial n.º 10/2012: Actualiza valores de exploração florestal e faunística previsto no n.1º do artigo 100 e Decretoccn,º 12/2002, de 6 de Junho
Decreto n.º 9/2013: Altera o Decreto n.º 11/2011, de 25 de Maio, concernente a Administração Nacional das Áreas de Conservação, abreviadamente designada por ANAC
Boletim da República
2013
N/A
Portuguese
No Restrictions
General
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
None
Decreto n.º 9/2013: Altera o Decreto n.º 11/2011, de 25 de Maio, concernente a Administração Nacional das Áreas de Conservação, abreviadamente designada por ANAC
Decreto n.º 18/2004 de 2 de Junho: Regulamento sobre Padrões de Qualidade Ambiental e de Emissão de Efluentes
Boletim da República
2004
N/A
Portuguese
No Restrictions
General
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
None
Decreto n.º 18/2004 de 2 de Junho: Regulamento sobre Padrões de Qualidade Ambiental e de Emissão de Efluentes
Decreto n.º 45/2006 De 30 de Novembro: aprovado o Regulamento para a Prevenção da Poluição e Protecção do Ambiente Marinho e Costeiro
Conselho de Ministros
2006
N/A
Portuguese
No Restrictions
Marine Biodiversity; Coastal Biodiversity
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
None
Decreto n.º 45/2006 De 30 de Novembro: aprovado o Regulamento para a Prevenção da Poluição e Protecção do Ambiente Marinho e Costeiro
Diploma Ministerial n.º 293/2012: Actualiza os valores das taxas de exploração florestal e faunística previsto no n.º 1 do artigo 100 do Decreto n.º 12/2002, de 6 de Junho
Boletim da República
2012
N/A
Portuguese
No Restrictions
Forest Biodiversity; Other Terrestrial Biodiversity
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
All Protected Areas of Mozambique
Diploma Ministerial n.º 293/2012: Actualiza os valores das taxas de exploração florestal e faunística previsto no n.º 1 do artigo 100 do Decreto n.º 12/2002, de 6 de Junho
Diploma Ministerial n.º 55/2003 de 28 de Maio: Estabelece Mecanismos Comuns no Licenciamento da Actividade Florestal e Faunística
Boletim da República
2003
N/A
Portuguese
No Restrictions
Forest Biodiversity
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
None
Diploma Ministerial n.º 55/2003 de 28 de Maio: Estabelece Mecanismos Comuns no Licenciamento da Actividade Florestal e Faunística
Diploma Ministerial n.º 144/2010: Actualiza os valores das taxas a pagar pelos requerentes e titulares do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra
Boletim da República
2010
N/A
Portuguese
No Restrictions
General
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
None
Diploma Ministerial n.º 144/2010: Actualiza os valores das taxas a pagar pelos requerentes e titulares do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra
Diploma Ministerial n.º 16/2017: Actualiza e adequa os modelos para licenciamento florestal, previstos na legislação florestal e revoga o Diploma Ministerial n.º 55/2003, de 28 de Maio
Boletim da República
2017
N/A
Portuguese
No Restrictions
Forest Biodiversity
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
None
Diploma Ministerial n.º 16/2017: Actualiza e adequa os modelos para licenciamento florestal, previstos na legislação florestal e revoga o Diploma Ministerial n.º 55/2003, de 28 de Maio
Despacho: Concernente à exposrtação da madeira em toros da Afzelia quanzensis, Milletia sthlumanii e Pterocarpus angolensis & Despacho: Estabelece os modelos a ser usados pelos consultores de inventariação e maneio dos recursos florestais e faunistícos
Boletim da República
2004
N/A
Portuguese
No Restrictions
Forest Biodiversity
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
None
Despacho: Concernente à exposrtação da madeira em toros da Afzelia quanzensis, Milletia sthlumanii e Pterocarpus angolensis & Despacho: Estabelece os modelos a ser usados pelos consultores de inventariação e maneio dos recursos florestais e faunistícos
Decreto n.º 30/2012: De ne os requisitos para a exploração “orestal em regime de licença simples e os termos, condições e incentivos para o estabelecimento de plantações “orestais e revoga os artigos 16,18 e 20 do Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia, aprovado pelo Decreto n.º 12/2002, de 6 de Junho
Boletim da República
2012
N/A
Portuguese
No Restrictions
Forest Biodiversity
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
None
Decreto n.º 30/2012: De ne os requisitos para a exploração “orestal em regime de licença simples e os termos, condições e incentivos para o estabelecimento de plantações “orestais e revoga os artigos 16,18 e 20 do Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia, aprovado pelo Decreto n.º 12/2002, de 6 de Junho
Decreto n.º 21/2011: Aprova o Regulamento da Taxa de Sobrevalorização de Madeira
Boletim da República
2011
N/A
Portuguese
No Restrictions
Forest Biodiversity
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
None
Decreto n.º 21/2011: Aprova o Regulamento da Taxa de Sobrevalorização de Madeira
Breve resumo sobre Lei nº 10/99, de Dezembro(Lei de Floresta e Fauna Bravia)
MITUR-DNAC
Sd
Cabo Delgado
Pela dimensão e importância económica, social, cultural e científica dos recursos florestais e faunisticos para a sociedade Moçambicana justifica que se estabeleça uma legislação adequada, que promova a sua utilização sustentâvel, bem como a promoção de iniciativas para garantir a procteção, conservação de recursos florestais e faunistícos, visando a melhoria da qualidade de vida dos cidadões.
Portuguese
No Restrictions
Forest Biodiversity; Other Terrestrial Biodiversity
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.); Biological and Cultural Diversity
Quirimbas National Park
Breve resumo sobre Lei nº 10/99, de Dezembro(Lei de Floresta e Fauna Bravia)
Forest and Wildlife Act Revised Version (Final)
Ad
Ad
N/A
The economic, social, cultural and scientific importance of forest and wildlife resources to the Mozambican society justifies the establishment of adequate legislation capable of promoting sustainable utilisation of these resources. The legislation should also encouraging initiatives that will guarantee the protection and conservation of forest and wildlife resources for improvement of the Mozambican citizens’ quality of life
English
No Restrictions
Forest Biodiversity; Other Terrestrial Biodiversity
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
None
Forest and Wildlife Act Revised Version (Final)
Law on Forestry and Wildlife – Law 10/99 of 7 July
Boletim da República
1999
N/A
Translation by Mozlegal and Nakosso
The economic, social, cultural and scientific importance of forest and wildlife resources for Mozambican society justifies the establishment of adequate legislation, to promote the sustainable use of forest and wildlife resources as well as to encourage initiatives to guarantee their protection and conservation, with a view to improving the quality of life of citizens.
English
No Restrictions
General
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
None
Law on Forestry and Wildlife – Law 10/99 of 7 July
Regulation on the Law on Forestry and Wildlife – Decree 12/2002
Boletim da República
2002
N/A
Translation by Mozlegal and Nakosso
English
No Restrictions
Forest Biodiversity; Other Terrestrial Biodiversity
Official Government Document
Biological and Cultural Diversity
All Protected Areas of Mozambique
Regulation on the Law on Forestry and Wildlife – Decree 12/2002
Forestry and Wildlife Regulations ANNEX I
Boletim da República
2002
N/A
This translation has been made available thanks to the generous support of Furtado & Loforte
Classification lists of the timber-producing species foreseen in article 11(1) of the Regulations of the Law on Forestry and Wildlife
English
No Restrictions
Forest Biodiversity; Other Terrestrial Biodiversity
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
All Protected Areas of Mozambique
Forestry and Wildlife Regulations ANNEX I
Forestry and Wildlife Regulations ANNEX II
Boletim da República
2002
N/A
This translation has been made available thanks to the generous support of Furtado & Loforte (F&L)
List of protected animals that are not allowed to be hunted, foreseen in article 43(5) of the Regulations of Law No. 10/99, of 7 July, and the respective amount of the fine
English
No Restrictions
Forest Biodiversity; Other Terrestrial Biodiversity
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
All Protected Areas of Mozambique
Forestry and Wildlife Regulations ANNEX II
Forestry and Wildlife Regulations ANNEX III
Boletim da República
2002
N/A
This translation has been made available thanks to the generous support of Furtado & Loforte (F&L)
Graduation of fines for infractions of forestry and wildlife legislation, provided for in article 114(1) of the Regulations of the Law on Forestry and Wildlife
English
No Restrictions
Forest Biodiversity; Other Terrestrial Biodiversity
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)