Add Document

Virtual Library

The BIOFUND Virtual Library is an online archive of information on Mozambique’s biodiversity, organized along the lines suggested by the Convention on Biodiversity’s Clearing House Mechanism. The Virtual Library will strive to make available all the documents, studies, reports, articles, educational and communications materials, maps and digital files that have been produced, to serve as a repository of our collective institutional memory as a conservation community. The usefulness of the Virtual Library will improve the more we share amongst ourselves. If you have any materials that are not currently part of the Virtual Library, please click on "Add Document" and become a contributor.

Filters

Keywords

Title

Author

Year of Publication

-

Province

Issues

Type of Biodiversity

Protected Areas
Title Author Year of Publication
Resolução n.º 8/2014: Estatuto Orgânico da Administração Nacional das Áreas de ConservaçãoBoletim da República2014




N/A












Portuguese


No Restrictions


General


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.);
Protected Areas


All Protected Areas of Mozambique

Resolução n.º 8/2014: Estatuto Orgânico da Administração Nacional das Áreas de Conservação
Lei n.º 22/2013: Aprova a Lei das Pescas e revoga a Lei n.º 3/90, de 26 de SetembroBoletim da República2013




N/A












Portuguese


No Restrictions


Inland Waters and Wetlands Biodiversity;
Marine Biodiversity;
Coastal Biodiversity


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


Quirimbas National Park;
Bazaruto Archipelago National Park;
Ponta do Ouro Partial Marine Reserve;
Cabo de São Sebastião Total Protection Zone;
Inhaca Biological Reserve;
Primeiras e Segundas Islands Environmental Protection Area

Lei n.º 22/2013: Aprova a Lei das Pescas e revoga a Lei n.º 3/90, de 26 de Setembro
Lei n.º 16/2014 de 20 de Junho: Lei da Conservação da BiodiversidadeBoletim da República2014




N/A












Portuguese


No Restrictions


General


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.);
Biological and Cultural Diversity


All Protected Areas of Mozambique

Lei n.º 16/2014 de 20 de Junho: Lei da Conservação da Biodiversidade
Law Nr. 16/2014 of 20 June: The Conservation Law- Free TranslationBoletim da República2014




N/A






This document is not a sworn translation and bears no legal weight. In case of queries please consult the original Portuguese. BIOFUND and USAID/SPEED can not be held responsible for any loss or omission resulting from use of this document


BIOFUND/SPEED


The environmental, economic, social, cultural and scientific importance of terrestrial and aquatic natural ecosystems in supplying goods and services to the Mozambican society justifies the elaboration of adequate legislation that promotes the protection, conservation and sustainable use of biological diversity for the benefit of humanity and of Mozambicans in particular.


English


No Restrictions


General


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


All Protected Areas of Mozambique

Law Nr. 16/2014 of 20 June: The Conservation Law- Free Translation
Decreto n.º 54/2009: Estabelece os princípios e regras de organização e estruturação do Sistema de Carreiras e Remuneração, abreviadamente designado por SCR, aplicáveis aos funcionários e agentes do Estado e revoga o Decreto n.º 64/98, de 3 de DezembroBoletim da República2009




N/A












Portuguese


No Restrictions


General


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


None

Decreto n.º 54/2009: Estabelece os princípios e regras de organização e estruturação do Sistema de Carreiras e Remuneração, abreviadamente designado por SCR, aplicáveis aos funcionários e agentes do Estado e revoga o Decreto n.º 64/98, de 3 de Dezembro
Diploma Ministerial n.º 10/2012: Actualiza valores de exploração florestal e faunística previsto no n.1º do artigo 100 e Decretoccn,º 12/2002, de 6 de JunhoBoletim da República2012




N/A












Portuguese


No Restrictions


Forest Biodiversity;
Mountain Biodiversity


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


None

Diploma Ministerial n.º 10/2012: Actualiza valores de exploração florestal e faunística previsto no n.1º do artigo 100 e Decretoccn,º 12/2002, de 6 de Junho
Decreto n.º 9/2013: Altera o Decreto n.º 11/2011, de 25 de Maio, concernente a Administração Nacional das Áreas de Conservação, abreviadamente designada por ANACBoletim da República2013




N/A












Portuguese


No Restrictions


General


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


None

Decreto n.º 9/2013: Altera o Decreto n.º 11/2011, de 25 de Maio, concernente a Administração Nacional das Áreas de Conservação, abreviadamente designada por ANAC
Decreto n.º 18/2004 de 2 de Junho: Regulamento sobre Padrões de Qualidade Ambiental e de Emissão de EfluentesBoletim da República2004




N/A












Portuguese


No Restrictions


General


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


None

Decreto n.º 18/2004 de 2 de Junho: Regulamento sobre Padrões de Qualidade Ambiental e de Emissão de Efluentes
Decreto n.º 45/2006 De 30 de Novembro: aprovado o Regulamento para a Prevenção da Poluição e Protecção do Ambiente Marinho e CosteiroConselho de Ministros2006




N/A












Portuguese


No Restrictions


Marine Biodiversity;
Coastal Biodiversity


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


None

Decreto n.º 45/2006 De 30 de Novembro: aprovado o Regulamento para a Prevenção da Poluição e Protecção do Ambiente Marinho e Costeiro
Diploma Ministerial n.º 293/2012: Actualiza os valores das taxas de exploração florestal e faunística previsto no n.º 1 do artigo 100 do Decreto n.º 12/2002, de 6 de JunhoBoletim da República2012




N/A












Portuguese


No Restrictions


Forest Biodiversity;
Other Terrestrial Biodiversity


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


All Protected Areas of Mozambique

Diploma Ministerial n.º 293/2012: Actualiza os valores das taxas de exploração florestal e faunística previsto no n.º 1 do artigo 100 do Decreto n.º 12/2002, de 6 de Junho
Diploma Ministerial n.º 55/2003 de 28 de Maio: Estabelece Mecanismos Comuns no Licenciamento da Actividade Florestal e FaunísticaBoletim da República2003




N/A












Portuguese


No Restrictions


Forest Biodiversity


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


None

Diploma Ministerial n.º 55/2003 de 28 de Maio: Estabelece Mecanismos Comuns no Licenciamento da Actividade Florestal e Faunística
Diploma Ministerial n.º 144/2010: Actualiza os valores das taxas a pagar pelos requerentes e titulares do Direito de Uso e Aproveitamento da TerraBoletim da República2010




N/A












Portuguese


No Restrictions


General


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


None

Diploma Ministerial n.º 144/2010: Actualiza os valores das taxas a pagar pelos requerentes e titulares do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra
Diploma Ministerial n.º 16/2017: Actualiza e adequa os modelos para licenciamento florestal, previstos na legislação florestal e revoga o Diploma Ministerial n.º 55/2003, de 28 de MaioBoletim da República2017




N/A












Portuguese


No Restrictions


Forest Biodiversity


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


None

Diploma Ministerial n.º 16/2017: Actualiza e adequa os modelos para licenciamento florestal, previstos na legislação florestal e revoga o Diploma Ministerial n.º 55/2003, de 28 de Maio
Despacho: Concernente à exposrtação da madeira em toros da Afzelia quanzensis, Milletia sthlumanii e Pterocarpus angolensis & Despacho: Estabelece os modelos a ser usados pelos consultores de inventariação e maneio dos recursos florestais e faunistícosBoletim da República2004




N/A












Portuguese


No Restrictions


Forest Biodiversity


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


None

Despacho: Concernente à exposrtação da madeira em toros da Afzelia quanzensis, Milletia sthlumanii e Pterocarpus angolensis & Despacho: Estabelece os modelos a ser usados pelos consultores de inventariação e maneio dos recursos florestais e faunistícos
Decreto n.º 30/2012: De ne os requisitos para a exploração “orestal em regime de licença simples e os termos, condições e incentivos para o estabelecimento de plantações “orestais e revoga os artigos 16,18 e 20 do Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia, aprovado pelo Decreto n.º 12/2002, de 6 de JunhoBoletim da República2012




N/A












Portuguese


No Restrictions


Forest Biodiversity


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


None

Decreto n.º 30/2012: De ne os requisitos para a exploração “orestal em regime de licença simples e os termos, condições e incentivos para o estabelecimento de plantações “orestais e revoga os artigos 16,18 e 20 do Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia, aprovado pelo Decreto n.º 12/2002, de 6 de Junho
Decreto n.º 21/2011: Aprova o Regulamento da Taxa de Sobrevalorização de MadeiraBoletim da República2011




N/A












Portuguese


No Restrictions


Forest Biodiversity


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


None

Decreto n.º 21/2011: Aprova o Regulamento da Taxa de Sobrevalorização de Madeira
Breve resumo sobre Lei nº 10/99, de Dezembro(Lei de Floresta e Fauna Bravia)MITUR-DNACSd




Cabo Delgado










Pela dimensão e importância económica, social, cultural e científica dos recursos florestais e faunisticos para a sociedade Moçambicana justifica que se estabeleça uma legislação adequada, que promova a sua utilização sustentâvel, bem como a promoção de iniciativas para garantir a procteção, conservação de recursos florestais e faunistícos, visando a melhoria da qualidade de vida dos cidadões.


Portuguese


No Restrictions


Forest Biodiversity;
Other Terrestrial Biodiversity


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.);
Biological and Cultural Diversity


Quirimbas National Park

Breve resumo sobre Lei nº 10/99, de Dezembro(Lei de Floresta e Fauna Bravia)
Forest and Wildlife Act Revised Version (Final)AdAd




N/A










The economic, social, cultural and scientific importance of forest and wildlife resources to the Mozambican society justifies the establishment of adequate legislation capable of promoting sustainable utilisation of these resources. The legislation should also encouraging initiatives that will guarantee the protection and conservation of forest and wildlife resources for improvement of the Mozambican citizens’ quality of life


English


No Restrictions


Forest Biodiversity;
Other Terrestrial Biodiversity


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


None

Forest and Wildlife Act Revised Version (Final)
Law on Forestry and Wildlife – Law 10/99 of 7 JulyBoletim da República1999




N/A






Translation by Mozlegal and Nakosso




The economic, social, cultural and scientific importance of forest and wildlife resources for Mozambican society justifies the establishment of adequate legislation, to promote the sustainable use of forest and wildlife resources as well as to encourage initiatives to guarantee their protection and conservation, with a view to improving the quality of life of citizens.


English


No Restrictions


General


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


None

Law on Forestry and Wildlife – Law 10/99 of 7 July
Regulation on the Law on Forestry and Wildlife – Decree 12/2002Boletim da República2002




N/A






Translation by Mozlegal and Nakosso






English


No Restrictions


Forest Biodiversity;
Other Terrestrial Biodiversity


Official Government Document


Biological and Cultural Diversity


All Protected Areas of Mozambique

Regulation on the Law on Forestry and Wildlife – Decree 12/2002
Forestry and Wildlife Regulations ANNEX IBoletim da República2002




N/A






This translation has been made available thanks to the generous support of Furtado & Loforte




Classification lists of the timber-producing species foreseen in article 11(1) of the Regulations of the Law on Forestry and Wildlife


English


No Restrictions


Forest Biodiversity;
Other Terrestrial Biodiversity


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


All Protected Areas of Mozambique

Forestry and Wildlife Regulations ANNEX I
Forestry and Wildlife Regulations ANNEX IIBoletim da República2002




N/A






This translation has been made available thanks to the generous support of Furtado & Loforte (F&L)




List of protected animals that are not allowed to be hunted, foreseen in article 43(5) of the Regulations of Law No. 10/99, of 7 July, and the respective amount of the fine


English


No Restrictions


Forest Biodiversity;
Other Terrestrial Biodiversity


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


All Protected Areas of Mozambique

Forestry and Wildlife Regulations ANNEX II
Forestry and Wildlife Regulations ANNEX IIIBoletim da República2002




N/A






This translation has been made available thanks to the generous support of Furtado & Loforte (F&L)




Graduation of fines for infractions of forestry and wildlife legislation, provided for in article 114(1) of the Regulations of the Law on Forestry and Wildlife


English


No Restrictions


Forest Biodiversity;
Other Terrestrial Biodiversity


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


All Protected Areas of Mozambique

Forestry and Wildlife Regulations ANNEX III
Diploma Ministerial n.º 55/2003 de 28 de Maio: Licenciamento da actividade Florestal e FaunísticaBoletim da República2003




N/A












Portuguese


No Restrictions


Forest Biodiversity;
Other Terrestrial Biodiversity


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


All Protected Areas of Mozambique

Diploma Ministerial n.º 55/2003 de 28 de Maio: Licenciamento da actividade Florestal e Faunística
Decreto n.º 11/2003 de 25 de Março – Ajustamento de algumas disposiçõesBoletim da República2003




N/A












Portuguese


No Restrictions


Forest Biodiversity


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


None

Decreto n.º 11/2003 de 25 de Março – Ajustamento de algumas disposições
Resolução n.º 8/97: Aprova a Política e Estratégia de Desenvolvimento de Florestas e Fauna BraviaBoletim da República1997




N/A












Portuguese


No Restrictions


Forest Biodiversity;
Other Terrestrial Biodiversity


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


All Protected Areas of Mozambique

Resolução n.º 8/97: Aprova a Política e Estratégia de Desenvolvimento de Florestas e Fauna Bravia
Decreto n.º 9/2013: Altera o Decreto n.º 11/2011, de 25 de Maio, concernente a Administração Nacional das Áreas de Conservação, abreviadamente designada por ANACBoletim da República2013




N/A












Portuguese


No Restrictions


General


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.);
Protected Areas


All Protected Areas of Mozambique

Decreto n.º 9/2013: Altera o Decreto n.º 11/2011, de 25 de Maio, concernente a Administração Nacional das Áreas de Conservação, abreviadamente designada por ANAC
Summary Analysis of Mozambique’s 2014 Conservation Law (with full translation of Law in annex)Nazerali, S.2014




N/A










Mozambique: Law No. 16/2014 of 20 June 2014, establishing the basic principles and rules on the protection, conservation and sustainable use of biological diversity within conservation areas.


English


No Restrictions


General


General Information


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.);
Protected Areas


All Protected Areas of Mozambique

Summary Analysis of Mozambique’s 2014 Conservation Law (with full translation of Law in annex)
COMUNICADO DE IMPRENSA: Debate em plenaria da proposta de revisao da Lei 16/2014, de 20 de Junho, lei de conservaçãoMITADER2016




N/A












Portuguese


No Restrictions


General


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


All Protected Areas of Mozambique

COMUNICADO DE IMPRENSA: Debate em plenaria da proposta de revisao da Lei 16/2014, de 20 de Junho, lei de conservação
Lei n.º 35/2014: Lei da revisão do Código PenalBoletim da República2014




N/A












Portuguese


No Restrictions


General


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


None

Lei n.º 35/2014: Lei da revisão do Código Penal
Diploma ministerial n.º 74/2017: Aprova o Regulamento Interno da ANACBoletim da República2017




N/A












Portuguese


No Restrictions


General


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.);
Protected Areas


All Protected Areas of Mozambique

Diploma ministerial n.º 74/2017: Aprova o Regulamento Interno da ANAC
Ministerial Diploma n.º 74/2017: Internal Regulations of the National Administration of Conservation AreasMITADER2017




N/A












English


No Restrictions


General


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.);
Protected Areas


All Protected Areas of Mozambique

Ministerial Diploma n.º 74/2017: Internal Regulations of the National Administration of Conservation Areas
Manual sobre a Aplicação da Lei da ConservaçãoSAL & Caldeira, Lda.2014




N/A








BIOFUND


O presente manual pretende ser um instrumento de divulgação e um guia para a implementação da Lei nº 16/2004, de 16 de Junho, (“Lei da Conservação”), e enquadra-se no âmbito das actividades que visam, essencialmente, apoiar as actividades de preservação da natureza e incentivar os investimentos no sector do turismo, através de acções de formação sobre matérias ligadas à conservação e divulgação de instrumentos jurídicos pertinentes.


Portuguese


No Restrictions


General


Project Document, Project Reports and Evaluations


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.);
Protected Areas


All Protected Areas of Mozambique

Manual sobre a Aplicação da Lei da Conservação
Relatório de Apreciação da Lei da Conservação – aspectos práticos para a sua aplicaçãoSAL & Caldeira Advogados, Limitada2014




N/A








BIOFUND


Existe um claro problema de gestão e sustentabilidade das áreas de conservação no país, desde dispositivos legais não harmonizados e práticas nem sempre com enquadramento legal, para além das práticas impróprias às finalidades destas áreas.


Portuguese


No Restrictions


General


Project Document, Project Reports and Evaluations


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.);
Protected Areas


All Protected Areas of Mozambique

Relatório de Apreciação da Lei da Conservação – aspectos práticos para a sua aplicação
Manual for the Application of the Conservation ActSAL & Caldeira, Lda.2014




N/A








BIOFUND


This manual is intended as a dissemination instrument and as a guide for the implementation of Law Nr. 16/2004 of 16 June (“Conservation Act”). It falls within the scope of activities essentially aimed at supporting nature preservation activities and at encouraging investment in the tourism sector by means of training on issues related to conservation and the dissemination of relevant legal instruments.


English


No Restrictions


General


Project Document, Project Reports and Evaluations


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.);
Biological and Cultural Diversity


All Protected Areas of Mozambique

Manual for the Application of the Conservation Act
Analysis of the Conservation Law – practical aspects for its applicationSAL & Caldeira Advogados, Limitada2014




N/A








BIOFUND


There are a number of laws governing matters with respect to conservation and environmental areas and other aspects that have a bearing on these matters. There are different public entities with specific competencies in these areas, whose actions are not always coordinated and aligned towards a common strategy and policy.


English


No Restrictions


General


Project Document, Project Reports and Evaluations


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


All Protected Areas of Mozambique

Analysis of the Conservation Law – practical aspects for its application
Resolução nº 14/2002 de 5 de Março: Protocolo relativo à Conservação da Fauna e Aplicação da Lei na Comunidade para o Desenvolvimento da África AustralBoletim da República2002




N/A












Portuguese


No Restrictions


General


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


All Protected Areas of Mozambique

Resolução nº 14/2002 de 5 de Março: Protocolo relativo à Conservação da Fauna e Aplicação da Lei na Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral
Decreto n.º 12/2002: aprova o Regulamento da Lei nº 10/99, de 07 de Julho , Regulamento da Lei de Florestas e Fauna BraviaConselho de Ministros2002




N/A












Portuguese


No Restrictions


Forest Biodiversity;
Other Terrestrial Biodiversity


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


None

Decreto n.º 12/2002: aprova o Regulamento da Lei nº 10/99, de 07 de Julho , Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia
Decreto n.º 16/2013: Aprova o Regulamento Sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Silvestres Ameaçadas de ExtinçãoBoletim da República2013




N/A












Portuguese


No Restrictions


General


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)


All Protected Areas of Mozambique

Decreto n.º 16/2013: Aprova o Regulamento Sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção
Decreto n.º 15/2009: Aprova mecanismos que permitam o alcance de uma situação de auto-sustentabilidade no quadro de reabilitação e desenvolvimento das áreas de conservação para fins turísticosBoletim da República2009




N/A












Portuguese


No Restrictions


General


Official Government Document


Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.);
Protected Areas;
Tourism and Biodiversity


All Protected Areas of Mozambique

Decreto n.º 15/2009: Aprova mecanismos que permitam o alcance de uma situação de auto-sustentabilidade no quadro de reabilitação e desenvolvimento das áreas de conservação para fins turísticos
1 … 27 28 29 30 31 … 63 Total Documents: 2509