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Palavras-chave Título Autor Ano de publicação - Província Tópico Tipo de Biodiversidade Áreas protegidas

Título	Autor	Ano de publicação
Lei n.º 20/2014: Lei de Minas & Lei n.º 21/2014: Lei dos Petróleos	Boletim da Reoública	2014
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Nenhuma / Não aplicável Lei n.º 20/2014: Lei de Minas & Lei n.º 21/2014: Lei dos Petróleos
Lei n.º 21/2014, de 18 de Agosto: Lei dos Petróleos	Boletim da República	2014
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Nenhuma / Não aplicável Lei n.º 21/2014, de 18 de Agosto: Lei dos Petróleos
Plano de Acção para a Economia Verde (Período de Transição) 2013-2014	MICOA	2013
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província Todas as Províncias Geral Link externo Descrição/Abstract O presente Plano de Acção para a Economia Verde de Moçambique descreve as acções a serem implementadas no período de 2013 a 2014. Neste período será feito (i) o mapeamento, valoração e planeamento do capital natural, (ii) a capacitação técnico-institucional para a implementação da abordagem de economia verde, incluindo a integração desta nos processos de planificação e (iii) a identificação de políticas sectoriais que possam contribuir para a economia verde e sua priorização para a implementação. Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc); Economia, Comércio e Medidas de Incentivo Áreas de Conservação Relevantes Nenhuma / Não aplicável Plano de Acção para a Economia Verde (Período de Transição) 2013-2014
Resolução n.º 62/2009: Aprova a Política de Conservação e Estratégia de Sua Implementação	Boletim da República	2009
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Todas Áreas de Conservação de Moçambique Resolução n.º 62/2009: Aprova a Política de Conservação e Estratégia de Sua Implementação
Diploma Ministerial n,º 13/2017: Estatuto-Tipo das Administrações de Áreas de Conservação	Boletim da República	2017
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Cria as Administrações de Áreas de Conservação do Parque Nacional do Arquipélago do Bazaruto; do Banhine; da Gorongosa; do Limpopo; de Mágoe; Nacional das Quirimbas; do Zinave; da Reserva Nacional de Chimanimani; do Gilé; da Especial de Maputo; de Marromeu; do Niassa; do Pomene; Marinha Parcial da Ponta de Ouro e Área de Protecção Ambiental das Ilhas Primeiras e Segundas e aprova o Estatuto-Tipo das Administrações de Áreas de Conservação Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Áreas Protegidas; Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Parque Nacional das Qurimbas; Parque Nacional de Mágoè; Parque Nacional de Gorongosa; Parque Nacional de Arquipelago de Bazaruto; Parque Nacional de Banhine; Parque Nacional de Zinave; Parque Nacional de Limpopo; Reserva Especial de Maputo; Reserva Especial de Marromeu; Reserva Nacional do Niassa; Reserva Nacional do Gilé; Reserva Nacional de Chimanimani; Reserva Nacional de Pomene; Reserva Marinha Parcial da Ponta do Ouro; Área de Protecção Ambiental das Ilhas Primeiras e Segundas Diploma Ministerial n,º 13/2017: Estatuto-Tipo das Administrações de Áreas de Conservação
Proposta de Política de Conservação e Estratégia de Sua Implementação	MICOA	2009
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província Todas as Províncias Geral Link externo Descrição/Abstract Política de Conservação, versão submetida ao Conselho de Ministros Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc); Diversidade biológica e cultural Áreas de Conservação Relevantes Todas Áreas de Conservação de Moçambique Proposta de Política de Conservação e Estratégia de Sua Implementação
Decreto n.º 16/2013, de 26 de Abril: Regulamento Sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção	Boletimda República	2013
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract A implementação do Decreto n.º 35/2008, de 20 de Agosto, que designa o Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental e a Universidade Eduardo Mondlane, como Autoridades Administrativa e Científica, respectivamente, criadas no âmbito da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção, ratificada por Moçambique através da Resolução n.º 20/81, de 30 de Dezembro, abreviadamente designada CITES, afigura-se insuficiente para assegurar a tramitação processual e administrativa relativa à exportação, importação, reexportação e introdução por mar ou por qualquer estância aduaneira dos espécimes das espécies constantes dos seus anexos Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Todas Áreas de Conservação de Moçambique Decreto n.º 16/2013, de 26 de Abril: Regulamento Sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção
Decreto n.º 8/2016: Decreto de revisão do Decreto n.º 9/2013, de 10 de Abril, e revoga o Decreto n.º 9/2013, de 10 de Abril ( Revisão das Atribuições e normas relativas a ANAC)	Boletim da República	2016
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc); Áreas Protegidas Áreas de Conservação Relevantes Todas Áreas de Conservação de Moçambique Decreto n.º 8/2016: Decreto de revisão do Decreto n.º 9/2013, de 10 de Abril, e revoga o Decreto n.º 9/2013, de 10 de Abril ( Revisão das Atribuições e normas relativas a ANAC)
Decreto n.º 57/2010: Cria uma Zona de Protecção Parcial para a implementação do Projecto Integrado do Porto de Techobanine	Boletim da República	2010
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract O Projecto Integrado do Porto de Techobanine tem como objecto a construção, manutenção e operação de um porto de águas profundas, estruturas marítimas, rede ferroviária e desenvolvimento de projectos satélites complementares e associados. Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Biodiversidade Marinha; Biodiversidade Costeira Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc); Áreas Protegidas Áreas de Conservação Relevantes Parque Nacional de Banhine Decreto n.º 57/2010: Cria uma Zona de Protecção Parcial para a implementação do Projecto Integrado do Porto de Techobanine
Decreto n.º 35/2008 de 20 de Agosto: Designado o MICOA e a UEM como Autoridades Administrativa e Científica, respectivamente, para a implementação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Silvestres Ameaçadas de Extinç~so	Boletim da República	2008
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc); Ameaças à Biodiversidade Áreas de Conservação Relevantes Todas Áreas de Conservação de Moçambique Decreto n.º 35/2008 de 20 de Agosto: Designado o MICOA e a UEM como Autoridades Administrativa e Científica, respectivamente, para a implementação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Silvestres Ameaçadas de Extinç~so
Decreto n.º 89/2017: Aprova o Regulamento da Lei n.º 16/2014, de 20 de Junho, Lei da Protecção, Conservação e Uso Sustentável da Diversidade Biológica, alterada e republicada pela Lei n.º 5/2017, de 11 de Maio	Boletim da República	2017
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc); Áreas Protegidas Áreas de Conservação Relevantes Todas Áreas de Conservação de Moçambique Decreto n.º 89/2017: Aprova o Regulamento da Lei n.º 16/2014, de 20 de Junho, Lei da Protecção, Conservação e Uso Sustentável da Diversidade Biológica, alterada e republicada pela Lei n.º 5/2017, de 11 de Maio
Quem para a condução automóvel nas praias?	Serra, C.	Sd
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Biodiversidade Marinha; Biodiversidade Costeira Tipo de Informação Informações Gerais Tema Ameaças à Biodiversidade Áreas de Conservação Relevantes Nenhuma / Não aplicável Quem para a condução automóvel nas praias?
Quadro jurídico ambiental – Pontos Fortes, Constrangimentos e Desafios	Serra, C.	2011
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Moçambique dispõe, presentemente, de um quadro jurídico-legal que se pode considerar actual, significativo, abrangente, adequado em muitos aspectos e diversificado, focando variados aspectos na problemática ambiental. Este quadro assenta fundamentalmente na Constituição da República de Moçambique (de 2004), na Lei do Ambiente (Lei n.º 20/97, de 1 de Outubro), e nos respectivos regulamentos, aprovados por Decreto do Conselho de Ministros. Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Relatórios, Estudos, Avaliações de Biodiversidade, Linhas de Base Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Nenhuma / Não aplicável Quadro jurídico ambiental – Pontos Fortes, Constrangimentos e Desafios
Legal Framework for the Environment – Strengths, Constraints And Challenges	Serra, C.	2011
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract This framework is grounded fundamentally in the Constitution of the Republic of Mozambique (of 2004), in the Environment Law (Law Nº 20/97 of October 1) and in the respective regulations, approved by decree of the Council of Ministers. Idioma do Documento Inglês Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos de Projeto, Relatórios de Projetos e Avaliações Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Nenhuma / Não aplicável Legal Framework for the Environment – Strengths, Constraints And Challenges
Resolução n.º 5/95: Aprova a Política Nacional do Ambiente & Diploma Ministerial n.º 109/95: Cria o Conselho Consultivo da Escola de Pesca	Boletim da República	1995
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Nenhuma / Não aplicável Resolução n.º 5/95: Aprova a Política Nacional do Ambiente & Diploma Ministerial n.º 109/95: Cria o Conselho Consultivo da Escola de Pesca
Lei da Conservação n.º 5/2017: Altera a Lei n.º 16/2014, de 20 de Junho (artigos 2, 5, 11, 50, 53, 54, 61, 62)	Boletim da República	2017
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Todas Áreas de Conservação de Moçambique Lei da Conservação n.º 5/2017: Altera a Lei n.º 16/2014, de 20 de Junho (artigos 2, 5, 11, 50, 53, 54, 61, 62)
Diploma Ministerial n.º 17/2001: Transição das áreas de conservação para fins de turismo para o Ministério do Turismo	Boletim da República	2001
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Áreas Protegidas; Diversidade biológica e cultural Áreas de Conservação Relevantes Parque Nacional de Gorongosa; Parque Nacional de Arquipelago de Bazaruto; Parque Nacional de Banhine; Parque Nacional de Zinave; Reserva Especial de Maputo; Reserva Especial de Marromeu; Reserva Nacional do Niassa; Reserva Nacional do Gilé; Reserva Nacional de Pomene Diploma Ministerial n.º 17/2001: Transição das áreas de conservação para fins de turismo para o Ministério do Turismo
Diploma Ministerial n.º 66/2010: Cria mecanismos de canalização das receitas colectadas nos Parques e Reservas Nacionais do sector do Turismo, ao abrigo do artigo 3 do Decreto n.º 15/2009, de 14 de Abril.	Boletim da República	2010
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc); Áreas Protegidas Áreas de Conservação Relevantes Todas Áreas de Conservação de Moçambique Diploma Ministerial n.º 66/2010: Cria mecanismos de canalização das receitas colectadas nos Parques e Reservas Nacionais do sector do Turismo, ao abrigo do artigo 3 do Decreto n.º 15/2009, de 14 de Abril.
Diploma Ministerial n.º 93/2005 de 4 de Maio: Consignação de vinte por cento do valor das taxas a favor das comunidades	Boletim da República	2005
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc); Áreas Protegidas; Uso Comunitário da Biodiversidade Áreas de Conservação Relevantes Todas Áreas de Conservação de Moçambique Diploma Ministerial n.º 93/2005 de 4 de Maio: Consignação de vinte por cento do valor das taxas a favor das comunidades
Resolução n.º 8/2014: Estatuto Orgânico da Administração Nacional das Áreas de Conservação	Boletim da República	2014
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc); Áreas Protegidas Áreas de Conservação Relevantes Todas Áreas de Conservação de Moçambique Resolução n.º 8/2014: Estatuto Orgânico da Administração Nacional das Áreas de Conservação
Lei n.º 22/2013: Aprova a Lei das Pescas e revoga a Lei n.º 3/90, de 26 de Setembro	Boletim da República	2013
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Biodiversidade das águas interiores e zonas húmidas; Biodiversidade Marinha; Biodiversidade Costeira Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Parque Nacional das Qurimbas; Parque Nacional de Arquipelago de Bazaruto; Reserva Marinha Parcial da Ponta do Ouro; Zona de Protecção Total de Cabo de Sao Sebastião; Reserva Biológica de Inhaca; Área de Protecção Ambiental das Ilhas Primeiras e Segundas Lei n.º 22/2013: Aprova a Lei das Pescas e revoga a Lei n.º 3/90, de 26 de Setembro
Lei n.º 16/2014 de 20 de Junho: Lei da Conservação da Biodiversidade	Boletim da República	2014
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc); Diversidade biológica e cultural Áreas de Conservação Relevantes Todas Áreas de Conservação de Moçambique Lei n.º 16/2014 de 20 de Junho: Lei da Conservação da Biodiversidade
Law Nr. 16/2014 of 20 June: The Conservation Law- Free Translation	Boletim da República	2014
Informação adicional This document is not a sworn translation and bears no legal weight. In case of queries please consult the original Portuguese. BIOFUND and USAID/SPEED can not be held responsible for any loss or omission resulting from use of this document Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora BIOFUND/SPEED Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract The environmental, economic, social, cultural and scientific importance of terrestrial and aquatic natural ecosystems in supplying goods and services to the Mozambican society justifies the elaboration of adequate legislation that promotes the protection, conservation and sustainable use of biological diversity for the benefit of humanity and of Mozambicans in particular. Idioma do Documento Inglês Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Todas Áreas de Conservação de Moçambique Law Nr. 16/2014 of 20 June: The Conservation Law- Free Translation
Decreto n.º 54/2009: Estabelece os princípios e regras de organização e estruturação do Sistema de Carreiras e Remuneração, abreviadamente designado por SCR, aplicáveis aos funcionários e agentes do Estado e revoga o Decreto n.º 64/98, de 3 de Dezembro	Boletim da República	2009
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Nenhuma / Não aplicável Decreto n.º 54/2009: Estabelece os princípios e regras de organização e estruturação do Sistema de Carreiras e Remuneração, abreviadamente designado por SCR, aplicáveis aos funcionários e agentes do Estado e revoga o Decreto n.º 64/98, de 3 de Dezembro
Diploma Ministerial n.º 10/2012: Actualiza valores de exploração florestal e faunística previsto no n.1º do artigo 100 e Decretoccn,º 12/2002, de 6 de Junho	Boletim da República	2012
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Biodiversidade Florestal; Biodiversidade de montanha Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Nenhuma / Não aplicável Diploma Ministerial n.º 10/2012: Actualiza valores de exploração florestal e faunística previsto no n.1º do artigo 100 e Decretoccn,º 12/2002, de 6 de Junho
Decreto n.º 9/2013: Altera o Decreto n.º 11/2011, de 25 de Maio, concernente a Administração Nacional das Áreas de Conservação, abreviadamente designada por ANAC	Boletim da República	2013
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Nenhuma / Não aplicável Decreto n.º 9/2013: Altera o Decreto n.º 11/2011, de 25 de Maio, concernente a Administração Nacional das Áreas de Conservação, abreviadamente designada por ANAC
Decreto n.º 18/2004 de 2 de Junho: Regulamento sobre Padrões de Qualidade Ambiental e de Emissão de Efluentes	Boletim da República	2004
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Nenhuma / Não aplicável Decreto n.º 18/2004 de 2 de Junho: Regulamento sobre Padrões de Qualidade Ambiental e de Emissão de Efluentes
Decreto n.º 45/2006 De 30 de Novembro: aprovado o Regulamento para a Prevenção da Poluição e Protecção do Ambiente Marinho e Costeiro	Conselho de Ministros	2006
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Biodiversidade Marinha; Biodiversidade Costeira Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Nenhuma / Não aplicável Decreto n.º 45/2006 De 30 de Novembro: aprovado o Regulamento para a Prevenção da Poluição e Protecção do Ambiente Marinho e Costeiro
Diploma Ministerial n.º 293/2012: Actualiza os valores das taxas de exploração florestal e faunística previsto no n.º 1 do artigo 100 do Decreto n.º 12/2002, de 6 de Junho	Boletim da República	2012
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Biodiversidade Florestal; Outra biodiversidade terrestre Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Todas Áreas de Conservação de Moçambique Diploma Ministerial n.º 293/2012: Actualiza os valores das taxas de exploração florestal e faunística previsto no n.º 1 do artigo 100 do Decreto n.º 12/2002, de 6 de Junho
Diploma Ministerial n.º 55/2003 de 28 de Maio: Estabelece Mecanismos Comuns no Licenciamento da Actividade Florestal e Faunística	Boletim da República	2003
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Biodiversidade Florestal Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Nenhuma / Não aplicável Diploma Ministerial n.º 55/2003 de 28 de Maio: Estabelece Mecanismos Comuns no Licenciamento da Actividade Florestal e Faunística
Diploma Ministerial n.º 144/2010: Actualiza os valores das taxas a pagar pelos requerentes e titulares do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra	Boletim da República	2010
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Nenhuma / Não aplicável Diploma Ministerial n.º 144/2010: Actualiza os valores das taxas a pagar pelos requerentes e titulares do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra
Diploma Ministerial n.º 16/2017: Actualiza e adequa os modelos para licenciamento florestal, previstos na legislação florestal e revoga o Diploma Ministerial n.º 55/2003, de 28 de Maio	Boletim da República	2017
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Biodiversidade Florestal Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Nenhuma / Não aplicável Diploma Ministerial n.º 16/2017: Actualiza e adequa os modelos para licenciamento florestal, previstos na legislação florestal e revoga o Diploma Ministerial n.º 55/2003, de 28 de Maio
Despacho: Concernente à exposrtação da madeira em toros da Afzelia quanzensis, Milletia sthlumanii e Pterocarpus angolensis & Despacho: Estabelece os modelos a ser usados pelos consultores de inventariação e maneio dos recursos florestais e faunistícos	Boletim da República	2004
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Biodiversidade Florestal Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Nenhuma / Não aplicável Despacho: Concernente à exposrtação da madeira em toros da Afzelia quanzensis, Milletia sthlumanii e Pterocarpus angolensis & Despacho: Estabelece os modelos a ser usados pelos consultores de inventariação e maneio dos recursos florestais e faunistícos
Decreto n.º 30/2012: De ne os requisitos para a exploração “orestal em regime de licença simples e os termos, condições e incentivos para o estabelecimento de plantações “orestais e revoga os artigos 16,18 e 20 do Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia, aprovado pelo Decreto n.º 12/2002, de 6 de Junho	Boletim da República	2012
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Biodiversidade Florestal Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Nenhuma / Não aplicável Decreto n.º 30/2012: De ne os requisitos para a exploração “orestal em regime de licença simples e os termos, condições e incentivos para o estabelecimento de plantações “orestais e revoga os artigos 16,18 e 20 do Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia, aprovado pelo Decreto n.º 12/2002, de 6 de Junho
Decreto n.º 21/2011: Aprova o Regulamento da Taxa de Sobrevalorização de Madeira	Boletim da República	2011
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Biodiversidade Florestal Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Nenhuma / Não aplicável Decreto n.º 21/2011: Aprova o Regulamento da Taxa de Sobrevalorização de Madeira
Breve resumo sobre Lei nº 10/99, de Dezembro(Lei de Floresta e Fauna Bravia)	MITUR-DNAC	Sd
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província Cabo Delgado Geral Link externo Descrição/Abstract Pela dimensão e importância económica, social, cultural e científica dos recursos florestais e faunisticos para a sociedade Moçambicana justifica que se estabeleça uma legislação adequada, que promova a sua utilização sustentâvel, bem como a promoção de iniciativas para garantir a procteção, conservação de recursos florestais e faunistícos, visando a melhoria da qualidade de vida dos cidadões. Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Biodiversidade Florestal; Outra biodiversidade terrestre Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc); Diversidade biológica e cultural Áreas de Conservação Relevantes Parque Nacional das Qurimbas Breve resumo sobre Lei nº 10/99, de Dezembro(Lei de Floresta e Fauna Bravia)
Forest and Wildlife Act Revised Version (Final)	Ad	Ad
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract The economic, social, cultural and scientific importance of forest and wildlife resources to the Mozambican society justifies the establishment of adequate legislation capable of promoting sustainable utilisation of these resources. The legislation should also encouraging initiatives that will guarantee the protection and conservation of forest and wildlife resources for improvement of the Mozambican citizens’ quality of life Idioma do Documento Inglês Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Biodiversidade Florestal; Outra biodiversidade terrestre Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Nenhuma / Não aplicável Forest and Wildlife Act Revised Version (Final)
Law on Forestry and Wildlife – Law 10/99 of 7 July	Boletim da República	1999
Informação adicional Translation by Mozlegal and Nakosso Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract The economic, social, cultural and scientific importance of forest and wildlife resources for Mozambican society justifies the establishment of adequate legislation, to promote the sustainable use of forest and wildlife resources as well as to encourage initiatives to guarantee their protection and conservation, with a view to improving the quality of life of citizens. Idioma do Documento Inglês Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Nenhuma / Não aplicável Law on Forestry and Wildlife – Law 10/99 of 7 July
Regulation on the Law on Forestry and Wildlife – Decree 12/2002	Boletim da República	2002
Informação adicional Translation by Mozlegal and Nakosso Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Inglês Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Biodiversidade Florestal; Outra biodiversidade terrestre Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Diversidade biológica e cultural Áreas de Conservação Relevantes Todas Áreas de Conservação de Moçambique Regulation on the Law on Forestry and Wildlife – Decree 12/2002
Forestry and Wildlife Regulations ANNEX I	Boletim da República	2002
Informação adicional This translation has been made available thanks to the generous support of Furtado & Loforte Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Classification lists of the timber-producing species foreseen in article 11(1) of the Regulations of the Law on Forestry and Wildlife Idioma do Documento Inglês Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Biodiversidade Florestal; Outra biodiversidade terrestre Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Todas Áreas de Conservação de Moçambique Forestry and Wildlife Regulations ANNEX I

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