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Palavras-chave Título Autor Ano de publicação - Província Tópico Tipo de Biodiversidade Áreas protegidas

Título	Autor	Ano de publicação
Resolução n.º 8/2014: Estatuto Orgânico da Administração Nacional das Áreas de Conservação	Boletim da República	2014
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc); Áreas Protegidas Áreas de Conservação Relevantes Todas Áreas de Conservação de Moçambique Resolução n.º 8/2014: Estatuto Orgânico da Administração Nacional das Áreas de Conservação
Lei n.º 22/2013: Aprova a Lei das Pescas e revoga a Lei n.º 3/90, de 26 de Setembro	Boletim da República	2013
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Biodiversidade das águas interiores e zonas húmidas; Biodiversidade Marinha; Biodiversidade Costeira Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Parque Nacional das Qurimbas; Parque Nacional de Arquipelago de Bazaruto; Reserva Marinha Parcial da Ponta do Ouro; Zona de Protecção Total de Cabo de Sao Sebastião; Reserva Biológica de Inhaca; Área de Protecção Ambiental das Ilhas Primeiras e Segundas Lei n.º 22/2013: Aprova a Lei das Pescas e revoga a Lei n.º 3/90, de 26 de Setembro
Lei n.º 16/2014 de 20 de Junho: Lei da Conservação da Biodiversidade	Boletim da República	2014
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc); Diversidade biológica e cultural Áreas de Conservação Relevantes Todas Áreas de Conservação de Moçambique Lei n.º 16/2014 de 20 de Junho: Lei da Conservação da Biodiversidade
Law Nr. 16/2014 of 20 June: The Conservation Law- Free Translation	Boletim da República	2014
Informação adicional This document is not a sworn translation and bears no legal weight. In case of queries please consult the original Portuguese. BIOFUND and USAID/SPEED can not be held responsible for any loss or omission resulting from use of this document Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora BIOFUND/SPEED Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract The environmental, economic, social, cultural and scientific importance of terrestrial and aquatic natural ecosystems in supplying goods and services to the Mozambican society justifies the elaboration of adequate legislation that promotes the protection, conservation and sustainable use of biological diversity for the benefit of humanity and of Mozambicans in particular. Idioma do Documento Inglês Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Todas Áreas de Conservação de Moçambique Law Nr. 16/2014 of 20 June: The Conservation Law- Free Translation
Decreto n.º 54/2009: Estabelece os princípios e regras de organização e estruturação do Sistema de Carreiras e Remuneração, abreviadamente designado por SCR, aplicáveis aos funcionários e agentes do Estado e revoga o Decreto n.º 64/98, de 3 de Dezembro	Boletim da República	2009
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Nenhuma / Não aplicável Decreto n.º 54/2009: Estabelece os princípios e regras de organização e estruturação do Sistema de Carreiras e Remuneração, abreviadamente designado por SCR, aplicáveis aos funcionários e agentes do Estado e revoga o Decreto n.º 64/98, de 3 de Dezembro
Diploma Ministerial n.º 10/2012: Actualiza valores de exploração florestal e faunística previsto no n.1º do artigo 100 e Decretoccn,º 12/2002, de 6 de Junho	Boletim da República	2012
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Biodiversidade Florestal; Biodiversidade de montanha Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Nenhuma / Não aplicável Diploma Ministerial n.º 10/2012: Actualiza valores de exploração florestal e faunística previsto no n.1º do artigo 100 e Decretoccn,º 12/2002, de 6 de Junho
Decreto n.º 9/2013: Altera o Decreto n.º 11/2011, de 25 de Maio, concernente a Administração Nacional das Áreas de Conservação, abreviadamente designada por ANAC	Boletim da República	2013
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Nenhuma / Não aplicável Decreto n.º 9/2013: Altera o Decreto n.º 11/2011, de 25 de Maio, concernente a Administração Nacional das Áreas de Conservação, abreviadamente designada por ANAC
Decreto n.º 18/2004 de 2 de Junho: Regulamento sobre Padrões de Qualidade Ambiental e de Emissão de Efluentes	Boletim da República	2004
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Nenhuma / Não aplicável Decreto n.º 18/2004 de 2 de Junho: Regulamento sobre Padrões de Qualidade Ambiental e de Emissão de Efluentes
Decreto n.º 45/2006 De 30 de Novembro: aprovado o Regulamento para a Prevenção da Poluição e Protecção do Ambiente Marinho e Costeiro	Conselho de Ministros	2006
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Biodiversidade Marinha; Biodiversidade Costeira Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Nenhuma / Não aplicável Decreto n.º 45/2006 De 30 de Novembro: aprovado o Regulamento para a Prevenção da Poluição e Protecção do Ambiente Marinho e Costeiro
Diploma Ministerial n.º 293/2012: Actualiza os valores das taxas de exploração florestal e faunística previsto no n.º 1 do artigo 100 do Decreto n.º 12/2002, de 6 de Junho	Boletim da República	2012
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Biodiversidade Florestal; Outra biodiversidade terrestre Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Todas Áreas de Conservação de Moçambique Diploma Ministerial n.º 293/2012: Actualiza os valores das taxas de exploração florestal e faunística previsto no n.º 1 do artigo 100 do Decreto n.º 12/2002, de 6 de Junho
Diploma Ministerial n.º 55/2003 de 28 de Maio: Estabelece Mecanismos Comuns no Licenciamento da Actividade Florestal e Faunística	Boletim da República	2003
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Biodiversidade Florestal Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Nenhuma / Não aplicável Diploma Ministerial n.º 55/2003 de 28 de Maio: Estabelece Mecanismos Comuns no Licenciamento da Actividade Florestal e Faunística
Diploma Ministerial n.º 144/2010: Actualiza os valores das taxas a pagar pelos requerentes e titulares do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra	Boletim da República	2010
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Nenhuma / Não aplicável Diploma Ministerial n.º 144/2010: Actualiza os valores das taxas a pagar pelos requerentes e titulares do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra
Diploma Ministerial n.º 16/2017: Actualiza e adequa os modelos para licenciamento florestal, previstos na legislação florestal e revoga o Diploma Ministerial n.º 55/2003, de 28 de Maio	Boletim da República	2017
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Biodiversidade Florestal Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Nenhuma / Não aplicável Diploma Ministerial n.º 16/2017: Actualiza e adequa os modelos para licenciamento florestal, previstos na legislação florestal e revoga o Diploma Ministerial n.º 55/2003, de 28 de Maio
Despacho: Concernente à exposrtação da madeira em toros da Afzelia quanzensis, Milletia sthlumanii e Pterocarpus angolensis & Despacho: Estabelece os modelos a ser usados pelos consultores de inventariação e maneio dos recursos florestais e faunistícos	Boletim da República	2004
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Biodiversidade Florestal Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Nenhuma / Não aplicável Despacho: Concernente à exposrtação da madeira em toros da Afzelia quanzensis, Milletia sthlumanii e Pterocarpus angolensis & Despacho: Estabelece os modelos a ser usados pelos consultores de inventariação e maneio dos recursos florestais e faunistícos
Decreto n.º 30/2012: De ne os requisitos para a exploração “orestal em regime de licença simples e os termos, condições e incentivos para o estabelecimento de plantações “orestais e revoga os artigos 16,18 e 20 do Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia, aprovado pelo Decreto n.º 12/2002, de 6 de Junho	Boletim da República	2012
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Biodiversidade Florestal Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Nenhuma / Não aplicável Decreto n.º 30/2012: De ne os requisitos para a exploração “orestal em regime de licença simples e os termos, condições e incentivos para o estabelecimento de plantações “orestais e revoga os artigos 16,18 e 20 do Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia, aprovado pelo Decreto n.º 12/2002, de 6 de Junho
Decreto n.º 21/2011: Aprova o Regulamento da Taxa de Sobrevalorização de Madeira	Boletim da República	2011
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Biodiversidade Florestal Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Nenhuma / Não aplicável Decreto n.º 21/2011: Aprova o Regulamento da Taxa de Sobrevalorização de Madeira
Breve resumo sobre Lei nº 10/99, de Dezembro(Lei de Floresta e Fauna Bravia)	MITUR-DNAC	Sd
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província Cabo Delgado Geral Link externo Descrição/Abstract Pela dimensão e importância económica, social, cultural e científica dos recursos florestais e faunisticos para a sociedade Moçambicana justifica que se estabeleça uma legislação adequada, que promova a sua utilização sustentâvel, bem como a promoção de iniciativas para garantir a procteção, conservação de recursos florestais e faunistícos, visando a melhoria da qualidade de vida dos cidadões. Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Biodiversidade Florestal; Outra biodiversidade terrestre Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc); Diversidade biológica e cultural Áreas de Conservação Relevantes Parque Nacional das Qurimbas Breve resumo sobre Lei nº 10/99, de Dezembro(Lei de Floresta e Fauna Bravia)
Forest and Wildlife Act Revised Version (Final)	Ad	Ad
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract The economic, social, cultural and scientific importance of forest and wildlife resources to the Mozambican society justifies the establishment of adequate legislation capable of promoting sustainable utilisation of these resources. The legislation should also encouraging initiatives that will guarantee the protection and conservation of forest and wildlife resources for improvement of the Mozambican citizens’ quality of life Idioma do Documento Inglês Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Biodiversidade Florestal; Outra biodiversidade terrestre Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Nenhuma / Não aplicável Forest and Wildlife Act Revised Version (Final)
Law on Forestry and Wildlife – Law 10/99 of 7 July	Boletim da República	1999
Informação adicional Translation by Mozlegal and Nakosso Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract The economic, social, cultural and scientific importance of forest and wildlife resources for Mozambican society justifies the establishment of adequate legislation, to promote the sustainable use of forest and wildlife resources as well as to encourage initiatives to guarantee their protection and conservation, with a view to improving the quality of life of citizens. Idioma do Documento Inglês Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Nenhuma / Não aplicável Law on Forestry and Wildlife – Law 10/99 of 7 July
Regulation on the Law on Forestry and Wildlife – Decree 12/2002	Boletim da República	2002
Informação adicional Translation by Mozlegal and Nakosso Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Inglês Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Biodiversidade Florestal; Outra biodiversidade terrestre Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Diversidade biológica e cultural Áreas de Conservação Relevantes Todas Áreas de Conservação de Moçambique Regulation on the Law on Forestry and Wildlife – Decree 12/2002
Forestry and Wildlife Regulations ANNEX I	Boletim da República	2002
Informação adicional This translation has been made available thanks to the generous support of Furtado & Loforte Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Classification lists of the timber-producing species foreseen in article 11(1) of the Regulations of the Law on Forestry and Wildlife Idioma do Documento Inglês Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Biodiversidade Florestal; Outra biodiversidade terrestre Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Todas Áreas de Conservação de Moçambique Forestry and Wildlife Regulations ANNEX I
Forestry and Wildlife Regulations ANNEX II	Boletim da República	2002
Informação adicional This translation has been made available thanks to the generous support of Furtado & Loforte (F&L) Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract List of protected animals that are not allowed to be hunted, foreseen in article 43(5) of the Regulations of Law No. 10/99, of 7 July, and the respective amount of the fine Idioma do Documento Inglês Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Biodiversidade Florestal; Outra biodiversidade terrestre Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Todas Áreas de Conservação de Moçambique Forestry and Wildlife Regulations ANNEX II
Forestry and Wildlife Regulations ANNEX III	Boletim da República	2002
Informação adicional This translation has been made available thanks to the generous support of Furtado & Loforte (F&L) Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Graduation of fines for infractions of forestry and wildlife legislation, provided for in article 114(1) of the Regulations of the Law on Forestry and Wildlife Idioma do Documento Inglês Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Biodiversidade Florestal; Outra biodiversidade terrestre Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Todas Áreas de Conservação de Moçambique Forestry and Wildlife Regulations ANNEX III
Diploma Ministerial n.º 55/2003 de 28 de Maio: Licenciamento da actividade Florestal e Faunística	Boletim da República	2003
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Biodiversidade Florestal; Outra biodiversidade terrestre Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Todas Áreas de Conservação de Moçambique Diploma Ministerial n.º 55/2003 de 28 de Maio: Licenciamento da actividade Florestal e Faunística
Decreto n.º 11/2003 de 25 de Março – Ajustamento de algumas disposições	Boletim da República	2003
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Biodiversidade Florestal Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Nenhuma / Não aplicável Decreto n.º 11/2003 de 25 de Março – Ajustamento de algumas disposições
Resolução n.º 8/97: Aprova a Política e Estratégia de Desenvolvimento de Florestas e Fauna Bravia	Boletim da República	1997
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Biodiversidade Florestal; Outra biodiversidade terrestre Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Todas Áreas de Conservação de Moçambique Resolução n.º 8/97: Aprova a Política e Estratégia de Desenvolvimento de Florestas e Fauna Bravia
Decreto n.º 9/2013: Altera o Decreto n.º 11/2011, de 25 de Maio, concernente a Administração Nacional das Áreas de Conservação, abreviadamente designada por ANAC	Boletim da República	2013
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc); Áreas Protegidas Áreas de Conservação Relevantes Todas Áreas de Conservação de Moçambique Decreto n.º 9/2013: Altera o Decreto n.º 11/2011, de 25 de Maio, concernente a Administração Nacional das Áreas de Conservação, abreviadamente designada por ANAC
Summary Analysis of Mozambique’s 2014 Conservation Law (with full translation of Law in annex)	Nazerali, S.	2014
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Mozambique: Law No. 16/2014 of 20 June 2014, establishing the basic principles and rules on the protection, conservation and sustainable use of biological diversity within conservation areas. Idioma do Documento Inglês Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Informações Gerais Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc); Áreas Protegidas Áreas de Conservação Relevantes Todas Áreas de Conservação de Moçambique Summary Analysis of Mozambique’s 2014 Conservation Law (with full translation of Law in annex)
COMUNICADO DE IMPRENSA: Debate em plenaria da proposta de revisao da Lei 16/2014, de 20 de Junho, lei de conservação	MITADER	2016
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Todas Áreas de Conservação de Moçambique COMUNICADO DE IMPRENSA: Debate em plenaria da proposta de revisao da Lei 16/2014, de 20 de Junho, lei de conservação
Lei n.º 35/2014: Lei da revisão do Código Penal	Boletim da República	2014
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Nenhuma / Não aplicável Lei n.º 35/2014: Lei da revisão do Código Penal
Diploma ministerial n.º 74/2017: Aprova o Regulamento Interno da ANAC	Boletim da República	2017
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc); Áreas Protegidas Áreas de Conservação Relevantes Todas Áreas de Conservação de Moçambique Diploma ministerial n.º 74/2017: Aprova o Regulamento Interno da ANAC
Ministerial Diploma n.º 74/2017: Internal Regulations of the National Administration of Conservation Areas	MITADER	2017
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Inglês Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc); Áreas Protegidas Áreas de Conservação Relevantes Todas Áreas de Conservação de Moçambique Ministerial Diploma n.º 74/2017: Internal Regulations of the National Administration of Conservation Areas
Manual sobre a Aplicação da Lei da Conservação	SAL & Caldeira, Lda.	2014
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora BIOFUND Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract O presente manual pretende ser um instrumento de divulgação e um guia para a implementação da Lei nº 16/2004, de 16 de Junho, (“Lei da Conservação”), e enquadra-se no âmbito das actividades que visam, essencialmente, apoiar as actividades de preservação da natureza e incentivar os investimentos no sector do turismo, através de acções de formação sobre matérias ligadas à conservação e divulgação de instrumentos jurídicos pertinentes. Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos de Projeto, Relatórios de Projetos e Avaliações Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc); Áreas Protegidas Áreas de Conservação Relevantes Todas Áreas de Conservação de Moçambique Manual sobre a Aplicação da Lei da Conservação
Relatório de Apreciação da Lei da Conservação – aspectos práticos para a sua aplicação	SAL & Caldeira Advogados, Limitada	2014
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora BIOFUND Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Existe um claro problema de gestão e sustentabilidade das áreas de conservação no país, desde dispositivos legais não harmonizados e práticas nem sempre com enquadramento legal, para além das práticas impróprias às finalidades destas áreas. Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos de Projeto, Relatórios de Projetos e Avaliações Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc); Áreas Protegidas Áreas de Conservação Relevantes Todas Áreas de Conservação de Moçambique Relatório de Apreciação da Lei da Conservação – aspectos práticos para a sua aplicação
Manual for the Application of the Conservation Act	SAL & Caldeira, Lda.	2014
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora BIOFUND Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract This manual is intended as a dissemination instrument and as a guide for the implementation of Law Nr. 16/2004 of 16 June (“Conservation Act”). It falls within the scope of activities essentially aimed at supporting nature preservation activities and at encouraging investment in the tourism sector by means of training on issues related to conservation and the dissemination of relevant legal instruments. Idioma do Documento Inglês Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos de Projeto, Relatórios de Projetos e Avaliações Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc); Diversidade biológica e cultural Áreas de Conservação Relevantes Todas Áreas de Conservação de Moçambique Manual for the Application of the Conservation Act
Analysis of the Conservation Law – practical aspects for its application	SAL & Caldeira Advogados, Limitada	2014
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora BIOFUND Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract There are a number of laws governing matters with respect to conservation and environmental areas and other aspects that have a bearing on these matters. There are different public entities with specific competencies in these areas, whose actions are not always coordinated and aligned towards a common strategy and policy. Idioma do Documento Inglês Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos de Projeto, Relatórios de Projetos e Avaliações Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Todas Áreas de Conservação de Moçambique Analysis of the Conservation Law – practical aspects for its application
Resolução nº 14/2002 de 5 de Março: Protocolo relativo à Conservação da Fauna e Aplicação da Lei na Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral	Boletim da República	2002
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Todas Áreas de Conservação de Moçambique Resolução nº 14/2002 de 5 de Março: Protocolo relativo à Conservação da Fauna e Aplicação da Lei na Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral
Decreto n.º 12/2002: aprova o Regulamento da Lei nº 10/99, de 07 de Julho , Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia	Conselho de Ministros	2002
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Biodiversidade Florestal; Outra biodiversidade terrestre Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Nenhuma / Não aplicável Decreto n.º 12/2002: aprova o Regulamento da Lei nº 10/99, de 07 de Julho , Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia
Decreto n.º 16/2013: Aprova o Regulamento Sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção	Boletim da República	2013
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc) Áreas de Conservação Relevantes Todas Áreas de Conservação de Moçambique Decreto n.º 16/2013: Aprova o Regulamento Sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção
Decreto n.º 15/2009: Aprova mecanismos que permitam o alcance de uma situação de auto-sustentabilidade no quadro de reabilitação e desenvolvimento das áreas de conservação para fins turísticos	Boletim da República	2009
Informação adicional Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento) Entidade Publicadora Província N/A Geral Link externo Descrição/Abstract Idioma do Documento Português Restrições Nenhuma restrição Tipo de Biodiversidade Geral Tipo de Informação Documentos Oficiais do Governo Tema Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc); Áreas Protegidas; Turismo e Biodiversidade Áreas de Conservação Relevantes Todas Áreas de Conservação de Moçambique Decreto n.º 15/2009: Aprova mecanismos que permitam o alcance de uma situação de auto-sustentabilidade no quadro de reabilitação e desenvolvimento das áreas de conservação para fins turísticos

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