The BIOFUND Virtual Library is an online archive of information on Mozambique’s biodiversity, organized along the lines suggested by the Convention on Biodiversity’s Clearing House Mechanism. The Virtual Library will strive to make available all the documents, studies, reports, articles, educational and communications materials, maps and digital files that have been produced, to serve as a repository of our collective institutional memory as a conservation community. The usefulness of the Virtual Library will improve the more we share amongst ourselves. If you have any materials that are not currently part of the Virtual Library, please click on "Add Document" and become a contributor.
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Title
Author
Year of Publication
Diploma Ministerial n.º 10/2012: Actualiza valores de exploração florestal e faunística previsto no n.1º do artigo 100 e Decretoccn,º 12/2002, de 6 de Junho
Boletim da República
2012
N/A
Portuguese
No Restrictions
Forest Biodiversity; Mountain Biodiversity
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
None
Diploma Ministerial n.º 10/2012: Actualiza valores de exploração florestal e faunística previsto no n.1º do artigo 100 e Decretoccn,º 12/2002, de 6 de Junho
Decreto n.º 9/2013: Altera o Decreto n.º 11/2011, de 25 de Maio, concernente a Administração Nacional das Áreas de Conservação, abreviadamente designada por ANAC
Boletim da República
2013
N/A
Portuguese
No Restrictions
General
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
None
Decreto n.º 9/2013: Altera o Decreto n.º 11/2011, de 25 de Maio, concernente a Administração Nacional das Áreas de Conservação, abreviadamente designada por ANAC
Decreto n.º 18/2004 de 2 de Junho: Regulamento sobre Padrões de Qualidade Ambiental e de Emissão de Efluentes
Boletim da República
2004
N/A
Portuguese
No Restrictions
General
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
None
Decreto n.º 18/2004 de 2 de Junho: Regulamento sobre Padrões de Qualidade Ambiental e de Emissão de Efluentes
Decreto n.º 45/2006 De 30 de Novembro: aprovado o Regulamento para a Prevenção da Poluição e Protecção do Ambiente Marinho e Costeiro
Conselho de Ministros
2006
N/A
Portuguese
No Restrictions
Marine Biodiversity; Coastal Biodiversity
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
None
Decreto n.º 45/2006 De 30 de Novembro: aprovado o Regulamento para a Prevenção da Poluição e Protecção do Ambiente Marinho e Costeiro
Diploma Ministerial n.º 293/2012: Actualiza os valores das taxas de exploração florestal e faunística previsto no n.º 1 do artigo 100 do Decreto n.º 12/2002, de 6 de Junho
Boletim da República
2012
N/A
Portuguese
No Restrictions
Forest Biodiversity; Other Terrestrial Biodiversity
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
All Protected Areas of Mozambique
Diploma Ministerial n.º 293/2012: Actualiza os valores das taxas de exploração florestal e faunística previsto no n.º 1 do artigo 100 do Decreto n.º 12/2002, de 6 de Junho
Diploma Ministerial n.º 55/2003 de 28 de Maio: Estabelece Mecanismos Comuns no Licenciamento da Actividade Florestal e Faunística
Boletim da República
2003
N/A
Portuguese
No Restrictions
Forest Biodiversity
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
None
Diploma Ministerial n.º 55/2003 de 28 de Maio: Estabelece Mecanismos Comuns no Licenciamento da Actividade Florestal e Faunística
Diploma Ministerial n.º 144/2010: Actualiza os valores das taxas a pagar pelos requerentes e titulares do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra
Boletim da República
2010
N/A
Portuguese
No Restrictions
General
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
None
Diploma Ministerial n.º 144/2010: Actualiza os valores das taxas a pagar pelos requerentes e titulares do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra
Diploma Ministerial n.º 16/2017: Actualiza e adequa os modelos para licenciamento florestal, previstos na legislação florestal e revoga o Diploma Ministerial n.º 55/2003, de 28 de Maio
Boletim da República
2017
N/A
Portuguese
No Restrictions
Forest Biodiversity
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
None
Diploma Ministerial n.º 16/2017: Actualiza e adequa os modelos para licenciamento florestal, previstos na legislação florestal e revoga o Diploma Ministerial n.º 55/2003, de 28 de Maio
Despacho: Concernente à exposrtação da madeira em toros da Afzelia quanzensis, Milletia sthlumanii e Pterocarpus angolensis & Despacho: Estabelece os modelos a ser usados pelos consultores de inventariação e maneio dos recursos florestais e faunistícos
Boletim da República
2004
N/A
Portuguese
No Restrictions
Forest Biodiversity
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
None
Despacho: Concernente à exposrtação da madeira em toros da Afzelia quanzensis, Milletia sthlumanii e Pterocarpus angolensis & Despacho: Estabelece os modelos a ser usados pelos consultores de inventariação e maneio dos recursos florestais e faunistícos
Decreto n.º 30/2012: De ne os requisitos para a exploração “orestal em regime de licença simples e os termos, condições e incentivos para o estabelecimento de plantações “orestais e revoga os artigos 16,18 e 20 do Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia, aprovado pelo Decreto n.º 12/2002, de 6 de Junho
Boletim da República
2012
N/A
Portuguese
No Restrictions
Forest Biodiversity
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
None
Decreto n.º 30/2012: De ne os requisitos para a exploração “orestal em regime de licença simples e os termos, condições e incentivos para o estabelecimento de plantações “orestais e revoga os artigos 16,18 e 20 do Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia, aprovado pelo Decreto n.º 12/2002, de 6 de Junho
Decreto n.º 21/2011: Aprova o Regulamento da Taxa de Sobrevalorização de Madeira
Boletim da República
2011
N/A
Portuguese
No Restrictions
Forest Biodiversity
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
None
Decreto n.º 21/2011: Aprova o Regulamento da Taxa de Sobrevalorização de Madeira
Breve resumo sobre Lei nº 10/99, de Dezembro(Lei de Floresta e Fauna Bravia)
MITUR-DNAC
Sd
Cabo Delgado
Pela dimensão e importância económica, social, cultural e científica dos recursos florestais e faunisticos para a sociedade Moçambicana justifica que se estabeleça uma legislação adequada, que promova a sua utilização sustentâvel, bem como a promoção de iniciativas para garantir a procteção, conservação de recursos florestais e faunistícos, visando a melhoria da qualidade de vida dos cidadões.
Portuguese
No Restrictions
Forest Biodiversity; Other Terrestrial Biodiversity
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.); Biological and Cultural Diversity
Quirimbas National Park
Breve resumo sobre Lei nº 10/99, de Dezembro(Lei de Floresta e Fauna Bravia)
Forest and Wildlife Act Revised Version (Final)
Ad
Ad
N/A
The economic, social, cultural and scientific importance of forest and wildlife resources to the Mozambican society justifies the establishment of adequate legislation capable of promoting sustainable utilisation of these resources. The legislation should also encouraging initiatives that will guarantee the protection and conservation of forest and wildlife resources for improvement of the Mozambican citizens’ quality of life
English
No Restrictions
Forest Biodiversity; Other Terrestrial Biodiversity
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
None
Forest and Wildlife Act Revised Version (Final)
Law on Forestry and Wildlife – Law 10/99 of 7 July
Boletim da República
1999
N/A
Translation by Mozlegal and Nakosso
The economic, social, cultural and scientific importance of forest and wildlife resources for Mozambican society justifies the establishment of adequate legislation, to promote the sustainable use of forest and wildlife resources as well as to encourage initiatives to guarantee their protection and conservation, with a view to improving the quality of life of citizens.
English
No Restrictions
General
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
None
Law on Forestry and Wildlife – Law 10/99 of 7 July
Regulation on the Law on Forestry and Wildlife – Decree 12/2002
Boletim da República
2002
N/A
Translation by Mozlegal and Nakosso
English
No Restrictions
Forest Biodiversity; Other Terrestrial Biodiversity
Official Government Document
Biological and Cultural Diversity
All Protected Areas of Mozambique
Regulation on the Law on Forestry and Wildlife – Decree 12/2002
Forestry and Wildlife Regulations ANNEX I
Boletim da República
2002
N/A
This translation has been made available thanks to the generous support of Furtado & Loforte
Classification lists of the timber-producing species foreseen in article 11(1) of the Regulations of the Law on Forestry and Wildlife
English
No Restrictions
Forest Biodiversity; Other Terrestrial Biodiversity
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
All Protected Areas of Mozambique
Forestry and Wildlife Regulations ANNEX I
Forestry and Wildlife Regulations ANNEX II
Boletim da República
2002
N/A
This translation has been made available thanks to the generous support of Furtado & Loforte (F&L)
List of protected animals that are not allowed to be hunted, foreseen in article 43(5) of the Regulations of Law No. 10/99, of 7 July, and the respective amount of the fine
English
No Restrictions
Forest Biodiversity; Other Terrestrial Biodiversity
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
All Protected Areas of Mozambique
Forestry and Wildlife Regulations ANNEX II
Forestry and Wildlife Regulations ANNEX III
Boletim da República
2002
N/A
This translation has been made available thanks to the generous support of Furtado & Loforte (F&L)
Graduation of fines for infractions of forestry and wildlife legislation, provided for in article 114(1) of the Regulations of the Law on Forestry and Wildlife
English
No Restrictions
Forest Biodiversity; Other Terrestrial Biodiversity
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
All Protected Areas of Mozambique
Forestry and Wildlife Regulations ANNEX III
Diploma Ministerial n.º 55/2003 de 28 de Maio: Licenciamento da actividade Florestal e Faunística
Boletim da República
2003
N/A
Portuguese
No Restrictions
Forest Biodiversity; Other Terrestrial Biodiversity
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
All Protected Areas of Mozambique
Diploma Ministerial n.º 55/2003 de 28 de Maio: Licenciamento da actividade Florestal e Faunística
Decreto n.º 11/2003 de 25 de Março – Ajustamento de algumas disposições
Boletim da República
2003
N/A
Portuguese
No Restrictions
Forest Biodiversity
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
None
Decreto n.º 11/2003 de 25 de Março – Ajustamento de algumas disposições
Resolução n.º 8/97: Aprova a Política e Estratégia de Desenvolvimento de Florestas e Fauna Bravia
Boletim da República
1997
N/A
Portuguese
No Restrictions
Forest Biodiversity; Other Terrestrial Biodiversity
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
All Protected Areas of Mozambique
Resolução n.º 8/97: Aprova a Política e Estratégia de Desenvolvimento de Florestas e Fauna Bravia
Decreto n.º 9/2013: Altera o Decreto n.º 11/2011, de 25 de Maio, concernente a Administração Nacional das Áreas de Conservação, abreviadamente designada por ANAC
Boletim da República
2013
N/A
Portuguese
No Restrictions
General
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.); Protected Areas
All Protected Areas of Mozambique
Decreto n.º 9/2013: Altera o Decreto n.º 11/2011, de 25 de Maio, concernente a Administração Nacional das Áreas de Conservação, abreviadamente designada por ANAC
Summary Analysis of Mozambique’s 2014 Conservation Law (with full translation of Law in annex)
Nazerali, S.
2014
N/A
Mozambique: Law No. 16/2014 of 20 June 2014, establishing the basic principles and rules on the protection, conservation and sustainable use of biological diversity within conservation areas.
English
No Restrictions
General
General Information
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.); Protected Areas
All Protected Areas of Mozambique
Summary Analysis of Mozambique’s 2014 Conservation Law (with full translation of Law in annex)
COMUNICADO DE IMPRENSA: Debate em plenaria da proposta de revisao da Lei 16/2014, de 20 de Junho, lei de conservação
MITADER
2016
N/A
Portuguese
No Restrictions
General
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
All Protected Areas of Mozambique
COMUNICADO DE IMPRENSA: Debate em plenaria da proposta de revisao da Lei 16/2014, de 20 de Junho, lei de conservação
Lei n.º 35/2014: Lei da revisão do Código Penal
Boletim da República
2014
N/A
Portuguese
No Restrictions
General
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
None
Lei n.º 35/2014: Lei da revisão do Código Penal
Diploma ministerial n.º 74/2017: Aprova o Regulamento Interno da ANAC
Boletim da República
2017
N/A
Portuguese
No Restrictions
General
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.); Protected Areas
All Protected Areas of Mozambique
Diploma ministerial n.º 74/2017: Aprova o Regulamento Interno da ANAC
Ministerial Diploma n.º 74/2017: Internal Regulations of the National Administration of Conservation Areas
MITADER
2017
N/A
English
No Restrictions
General
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.); Protected Areas
All Protected Areas of Mozambique
Ministerial Diploma n.º 74/2017: Internal Regulations of the National Administration of Conservation Areas
Manual sobre a Aplicação da Lei da Conservação
SAL & Caldeira, Lda.
2014
N/A
BIOFUND
O presente manual pretende ser um instrumento de divulgação e um guia para a implementação da Lei nº 16/2004, de 16 de Junho, (“Lei da Conservação”), e enquadra-se no âmbito das actividades que visam, essencialmente, apoiar as actividades de preservação da natureza e incentivar os investimentos no sector do turismo, através de acções de formação sobre matérias ligadas à conservação e divulgação de instrumentos jurídicos pertinentes.
Portuguese
No Restrictions
General
Project Document, Project Reports and Evaluations
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.); Protected Areas
All Protected Areas of Mozambique
Manual sobre a Aplicação da Lei da Conservação
Relatório de Apreciação da Lei da Conservação – aspectos práticos para a sua aplicação
SAL & Caldeira Advogados, Limitada
2014
N/A
BIOFUND
Existe um claro problema de gestão e sustentabilidade das áreas de conservação no país, desde dispositivos legais não harmonizados e práticas nem sempre com enquadramento legal, para além das práticas impróprias às finalidades destas áreas.
Portuguese
No Restrictions
General
Project Document, Project Reports and Evaluations
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.); Protected Areas
All Protected Areas of Mozambique
Relatório de Apreciação da Lei da Conservação – aspectos práticos para a sua aplicação
Manual for the Application of the Conservation Act
SAL & Caldeira, Lda.
2014
N/A
BIOFUND
This manual is intended as a dissemination instrument and as a guide for the implementation of Law Nr. 16/2004 of 16 June (“Conservation Act”). It falls within the scope of activities essentially aimed at supporting nature preservation activities and at encouraging investment in the tourism sector by means of training on issues related to conservation and the dissemination of relevant legal instruments.
English
No Restrictions
General
Project Document, Project Reports and Evaluations
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.); Biological and Cultural Diversity
All Protected Areas of Mozambique
Manual for the Application of the Conservation Act
Analysis of the Conservation Law – practical aspects for its application
SAL & Caldeira Advogados, Limitada
2014
N/A
BIOFUND
There are a number of laws governing matters with respect to conservation and environmental areas and other aspects that have a bearing on these matters. There are different public entities with specific competencies in these areas, whose actions are not always coordinated and aligned towards a common strategy and policy.
English
No Restrictions
General
Project Document, Project Reports and Evaluations
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
All Protected Areas of Mozambique
Analysis of the Conservation Law – practical aspects for its application
Resolução nº 14/2002 de 5 de Março: Protocolo relativo à Conservação da Fauna e Aplicação da Lei na Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral
Boletim da República
2002
N/A
Portuguese
No Restrictions
General
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
All Protected Areas of Mozambique
Resolução nº 14/2002 de 5 de Março: Protocolo relativo à Conservação da Fauna e Aplicação da Lei na Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral
Decreto n.º 12/2002: aprova o Regulamento da Lei nº 10/99, de 07 de Julho , Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia
Conselho de Ministros
2002
N/A
Portuguese
No Restrictions
Forest Biodiversity; Other Terrestrial Biodiversity
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
None
Decreto n.º 12/2002: aprova o Regulamento da Lei nº 10/99, de 07 de Julho , Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia
Decreto n.º 16/2013: Aprova o Regulamento Sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção
Boletim da República
2013
N/A
Portuguese
No Restrictions
General
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
All Protected Areas of Mozambique
Decreto n.º 16/2013: Aprova o Regulamento Sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção
Decreto n.º 15/2009: Aprova mecanismos que permitam o alcance de uma situação de auto-sustentabilidade no quadro de reabilitação e desenvolvimento das áreas de conservação para fins turísticos
Boletim da República
2009
N/A
Portuguese
No Restrictions
General
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.); Protected Areas; Tourism and Biodiversity
All Protected Areas of Mozambique
Decreto n.º 15/2009: Aprova mecanismos que permitam o alcance de uma situação de auto-sustentabilidade no quadro de reabilitação e desenvolvimento das áreas de conservação para fins turísticos
Decreto n.º 27/2003 de Junho: Aprova as tabelas de taxas e tarifas a cobrar nos Parques e Reservas Nacionais
Boletim da República
2003
N/A
Portuguese
No Restrictions
General
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.); Protected Areas; Tourism and Biodiversity
All Protected Areas of Mozambique
Decreto n.º 27/2003 de Junho: Aprova as tabelas de taxas e tarifas a cobrar nos Parques e Reservas Nacionais
Decreto n.º 82-84/2017: Aprova o Regulamento de Caça; Revê os valores das taxas de exploração dos recursos faunísticos constantes da tabela I do Decreto n.º 12/2002, de 6 de Julho e da tabela II do Diploma Ministerial n.º 239/2012, de 7 de Novembro; Aprova as taxas a cobrar nas áreas de conservação
Boletim da República
2017
N/A
Portuguese
No Restrictions
General
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.); Protected Areas
All Protected Areas of Mozambique
Decreto n.º 82-84/2017: Aprova o Regulamento de Caça; Revê os valores das taxas de exploração dos recursos faunísticos constantes da tabela I do Decreto n.º 12/2002, de 6 de Julho e da tabela II do Diploma Ministerial n.º 239/2012, de 7 de Novembro; Aprova as taxas a cobrar nas áreas de conservação
Decreto n.º 84/2017: Aprova as taxas a cobrar nas áreas de conservação
Boletim da República
2017
N/A
Portuguese
No Restrictions
General
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.); Economics, Trade and Incentive Measures; Protected Areas
All Protected Areas of Mozambique
Decreto n.º 84/2017: Aprova as taxas a cobrar nas áreas de conservação
Decree Nr. 89/2017: Approves the Regulations of Law Nr. 16/2014 of June 20, the Law on the Protection, Conservation and Sustainable Use of Biological Diversity, amended and republished by Law Nr. 5/2017 of May 11
Bulletin of the Republic
2017
N/A
English
No Restrictions
General
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.)
All Protected Areas of Mozambique
Decree Nr. 89/2017: Approves the Regulations of Law Nr. 16/2014 of June 20, the Law on the Protection, Conservation and Sustainable Use of Biological Diversity, amended and republished by Law Nr. 5/2017 of May 11
Resolução n.º 2/94: Ratifica a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biologica
Boletim da República
1994
N/A
Portuguese
No Restrictions
General
Official Government Document
Legal and Political (Laws, Regulations, Action Plans, Strategies, etc.); Biological and Cultural Diversity
All Protected Areas of Mozambique
Resolução n.º 2/94: Ratifica a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biologica