Resolução n.º 5/2012 de 16 de Julho – Estatuto Orgânico da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental

Informação adicional

Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento)

Entidade Publicadora
Boletim da República

Província
- Todas as Províncias

Geral

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Descrição/Abstract
Havendo necessidade de se aprovar o Estatuto Orgânico da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental, abreviadamente designada por (AQUA) criado pelo Decreto n.º 80/2010, de 31 de Dezembro, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 12/2008, de 22 de Outubro, a Comissão Interministerial da Função Pública delibera.

Idioma do Documento
- Português

Restrições
- Nenhuma restrição

Tipo de Biodiversidade
- Geral

Tipo de Informação
- Documentos Oficiais do Governo

Tema
- Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc)

Áreas de Conservação Relevantes
- Nenhuma / Não aplicável

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