MICOA – Diploma Ministerial n.º 130/2006 de 19 de Julho: Directiva Geral para o Processo de Participação Pública no processo de Avaliação do Impacto Ambiental

Informação adicional

Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento)

Entidade Publicadora

Província
- N/A

Geral

Link externo

Descrição/Abstract

Idioma do Documento
- Português

Restrições
- Nenhuma restrição

Tipo de Biodiversidade
- Geral

Tipo de Informação
- Documentos Oficiais do Governo

Tema
- Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc);
- Avaliação de impactos

Áreas de Conservação Relevantes
- Nenhuma / Não aplicável

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