Lei n.º 22/2013: Aprova a Lei das Pescas e revoga a Lei n.º 3/90, de 26 de Setembro
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- Português
- Nenhuma restrição
- Biodiversidade das águas interiores e zonas húmidas;
- Biodiversidade Marinha;
- Biodiversidade Costeira
- Documentos Oficiais do Governo
- Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc)
- Parque Nacional das Qurimbas;
- Parque Nacional de Arquipelago de Bazaruto;
- Reserva Marinha Parcial da Ponta do Ouro;
- Zona de Protecção Total de Cabo de Sao Sebastião;
- Reserva Biológica de Inhaca;
- Área de Protecção Ambiental das Ilhas Primeiras e Segundas
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