Lei n.º 22/2013: Aprova a Lei das Pescas e revoga a Lei n.º 3/90, de 26 de Setembro

Informação adicional

Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento)

Entidade Publicadora

Província
- N/A

Geral

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Descrição/Abstract

Idioma do Documento
- Português

Restrições
- Nenhuma restrição

Tipo de Biodiversidade
- Biodiversidade das águas interiores e zonas húmidas;
- Biodiversidade Marinha;
- Biodiversidade Costeira

Tipo de Informação
- Documentos Oficiais do Governo

Tema
- Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc)

Áreas de Conservação Relevantes
- Parque Nacional das Qurimbas;
- Parque Nacional de Arquipelago de Bazaruto;
- Reserva Marinha Parcial da Ponta do Ouro;
- Zona de Protecção Total de Cabo de Sao Sebastião;
- Reserva Biológica de Inhaca;
- Área de Protecção Ambiental das Ilhas Primeiras e Segundas

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