Legal Framework for the Environment – Strengths, Constraints And Challenges

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Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento)

Entidade Publicadora

Província
- N/A

Geral

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Descrição/Abstract
This framework is grounded fundamentally in the Constitution of the Republic of Mozambique (of 2004), in the Environment Law (Law Nº 20/97 of October 1) and in the respective regulations, approved by decree of the Council of Ministers.

Idioma do Documento
- Inglês

Restrições
- Nenhuma restrição

Tipo de Biodiversidade
- Geral

Tipo de Informação
- Documentos de Projeto, Relatórios de Projetos e Avaliações

Tema
- Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc)

Áreas de Conservação Relevantes
- Nenhuma / Não aplicável

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