Legal Framework for Environmental Licensing

Informação adicional

Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento)

Entidade Publicadora

Província
- N/A

Geral

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Descrição/Abstract
This booklet is one of a series aimed at helping investors do business in Mozambique. It is based on the idea that informed investors can more easily follow the law, and the conviction that the rule of law is the best guarantor of property and of orderly and sustained development.

Idioma do Documento
- Inglês

Restrições
- Nenhuma restrição

Tipo de Biodiversidade
- Geral

Tipo de Informação
- Documentos de Projeto, Relatórios de Projetos e Avaliações

Tema
- Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc);
- Avaliação de impactos

Áreas de Conservação Relevantes
- Nenhuma / Não aplicável

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