Law on Forestry and Wildlife – Law 10/99 of 7 July

Informação adicional
Translation by Mozlegal and Nakosso

Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento)

Entidade Publicadora

Província
- N/A

Geral

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Descrição/Abstract
The economic, social, cultural and scientific importance of forest and wildlife resources for Mozambican society justifies the establishment of adequate legislation, to promote the sustainable use of forest and wildlife resources as well as to encourage initiatives to guarantee their protection and conservation, with a view to improving the quality of life of citizens.

Idioma do Documento
- Inglês

Restrições
- Nenhuma restrição

Tipo de Biodiversidade
- Geral

Tipo de Informação
- Documentos Oficiais do Governo

Tema
- Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc)

Áreas de Conservação Relevantes
- Nenhuma / Não aplicável

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