Law Nr. 16/2014 of 20 June: The Conservation Law- Free Translation

Informação adicional
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Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento)

Entidade Publicadora
BIOFUND/SPEED

Província
- N/A

Geral

Link externo

Descrição/Abstract
The environmental, economic, social, cultural and scientific importance of terrestrial and aquatic natural ecosystems in supplying goods and services to the Mozambican society justifies the elaboration of adequate legislation that promotes the protection, conservation and sustainable use of biological diversity for the benefit of humanity and of Mozambicans in particular.

Idioma do Documento
- Inglês

Restrições
- Nenhuma restrição

Tipo de Biodiversidade
- Geral

Tipo de Informação
- Documentos Oficiais do Governo

Tema
- Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc)

Áreas de Conservação Relevantes
- Todas Áreas de Conservação de Moçambique

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