Diploma Ministerial n.º 10/2012: Actualiza valores de exploração florestal e faunística previsto no n.1º do artigo 100 e Decretoccn,º 12/2002, de 6 de Junho
- N/A
- Português
- Nenhuma restrição
- Biodiversidade Florestal;
- Biodiversidade de montanha
- Documentos Oficiais do Governo
- Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc)
- Nenhuma / Não aplicável
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