Decreto nº 45/ 2004 de 29 de Setembro – Regulamento sobre o Processo de Avaliação do Impacto Ambiental

Informação adicional

Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento)

Entidade Publicadora
Boletim da República, 1ª Série, n.º 39, Supl.

Província
- Todas as Províncias

Geral

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Descrição/Abstract
A implementação do Decreto n.º 76/98, de 29 de Dezembro, que regulamenta o processo de avaliação do impacto ambiental no país, tem demonstrado a necessidade de adequação dos procedimentos nele instituídos, por forma a torná-los consentâneos com a realidade actual e prosseguir-se o objectivo de simplificação e desconcentração de competências aos órgãos locais, imprimindo-se consequentemente uma maior celeridade a o processo de licenciamento ambiental.

Idioma do Documento
- Português

Restrições
- Nenhuma restrição

Tipo de Biodiversidade
- Geral

Tipo de Informação
- Documentos Oficiais do Governo

Tema
- Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc)

Áreas de Conservação Relevantes
- Nenhuma / Não aplicável

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