Decreto n.º 57/2010: Cria uma Zona de Protecção Parcial para a implementação do Projecto Integrado do Porto de Techobanine








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O Projecto Integrado do Porto de Techobanine tem como objecto a construção, manutenção e operação de um porto de águas profundas, estruturas marítimas, rede ferroviária e desenvolvimento de projectos satélites complementares e associados.


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- Nenhuma restrição


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- Biodiversidade Costeira


- Documentos Oficiais do Governo


- Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc);
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