Decreto n.º 45/2006 De 30 de Novembro: aprovado o Regulamento para a Prevenção da Poluição e Protecção do Ambiente Marinho e Costeiro

Informação adicional

Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento)

Entidade Publicadora

Província
- N/A

Geral

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Descrição/Abstract

Idioma do Documento
- Português

Restrições
- Nenhuma restrição

Tipo de Biodiversidade
- Biodiversidade Marinha;
- Biodiversidade Costeira

Tipo de Informação
- Documentos Oficiais do Governo

Tema
- Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc)

Áreas de Conservação Relevantes
- Nenhuma / Não aplicável

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