Decreto n.º 45/2006: Aprova o Regulamento para a Prevenção da Poluição e Protecção do Ambiente Marinho e Costeiro e revoga o Decreto n.º 495/73, de 6 de Outubro

Informação adicional

Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento)

Entidade Publicadora

Província
- N/A

Geral

Link externo

Descrição/Abstract

Idioma do Documento
- Português

Restrições
- Nenhuma restrição

Tipo de Biodiversidade
- Geral

Tipo de Informação
- Documentos Oficiais do Governo

Tema
- Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc)

Áreas de Conservação Relevantes
- Nenhuma / Não aplicável

Descarregar