Decreto n.º 39/2001 de 27 de Novembro: O Parque Nacional do Bazaruto passa a designar-se Parque Nacional do Arquipélago do Bazaruto
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- Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc);
- Áreas Protegidas
- Parque Nacional de Arquipelago de Bazaruto
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