Decreto n.º 35/2008 de 20 de Agosto: Designado o MICOA e a UEM como Autoridades Administrativa e Científica, respectivamente, para a implementação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Silvestres Ameaçadas de Extinç~so

Informação adicional

Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento)

Entidade Publicadora

Província
- N/A

Geral

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Descrição/Abstract

Idioma do Documento
- Português

Restrições
- Nenhuma restrição

Tipo de Biodiversidade
- Geral

Tipo de Informação
- Documentos Oficiais do Governo

Tema
- Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc);
- Ameaças à Biodiversidade

Áreas de Conservação Relevantes
- Todas Áreas de Conservação de Moçambique

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