Decreto n.º 2/2016: Altera o Decreto n.º 80/2010, de 31 de Dezembro, que cria a Agência Nacional para Controlo da Qualidade Ambiental e revoga os Decretos n.ºs 5/2003, 6/2003 e 7/2003 ambos de 18 de Fevereiro & Decreto n.º 3/2016: Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura abreviadamente designado por IDEPA e revoga os Decretos n.º 62/98, de 24 de Novembro, e n.º 28/2008 de 2 de Julho

Informação adicional

Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento)

Entidade Publicadora

Província
- N/A

Geral

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Descrição/Abstract

Idioma do Documento
- Português

Restrições
- Nenhuma restrição

Tipo de Biodiversidade
- Geral

Tipo de Informação
- Documentos Oficiais do Governo

Tema
- Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc)

Áreas de Conservação Relevantes
- Nenhuma / Não aplicável

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