Decreto n.º 12/2002: aprova o Regulamento da Lei nº 10/99, de 07 de Julho , Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia
- N/A
- Português
- Nenhuma restrição
- Biodiversidade Florestal;
- Outra biodiversidade terrestre
- Documentos Oficiais do Governo
- Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc)
- Nenhuma / Não aplicável
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