Decree Nr. 89/2017: Approves the Regulations of Law Nr. 16/2014 of June 20, the Law on the Protection, Conservation and Sustainable Use of Biological Diversity, amended and republished by Law Nr. 5/2017 of May 11

Informação adicional

Anos de referência (Anos sujeitos a análise no documento)

Entidade Publicadora

Província
- N/A

Geral

Link externo

Descrição/Abstract

Idioma do Documento
- Inglês

Restrições
- Nenhuma restrição

Tipo de Biodiversidade
- Geral

Tipo de Informação
- Documentos Oficiais do Governo

Tema
- Legal e Política (Leis, regulamentos, planos de acção de estratégias, etc)

Áreas de Conservação Relevantes
- Todas Áreas de Conservação de Moçambique

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